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de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR O NOME DA AVENIDA FEDERAL PARA O NOME DE AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 01, de 18/05/65. Livro 02 – página 02.

de autoria do Poder Legislativo – PROIBE A EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ATIVIDADE QUE POR SUA NATUREZA PRODUZA CHEIRO OU DETRITOS PREJUDICIAIS. (Fica proibida a exploração industrial e comercial, dentro da primeira e segunda zona urbana, de atividade que por sua natureza produzam ou emanem odores desagradáveis à população). Lei 16, de 26/05/64. Livro 01 – página 15. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROJETOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 89, LEI Nº 16/64).

de autoria do Poder Legislativo – ISENTA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE RURAL E URBANA E DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL RURAL, DE PROPRIEDADE DE EX-INTEGRANTE DA F.E.B. (ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE URBANA E RURAL ATÉ 100 HECTARES E DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TERRITORIAL RURAL O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EX-INTEGRANTE DA F.E.B). Livro 01 – página 24.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, MEDIANTE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS QUE ESPECIFICA. (VISA A OBTENÇÃO, POR ADIANTAMENTO E VIA DE EMPRÉSTIMO CONTRATUAL, DAS QUOTAS A QUE TEM DIREITO O MUNICÍPIO, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Lei 01, de 23/01/64. Livro 01 – página 29. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 48, LEI Nº 01/64).

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A PARTIR DO ANO DE 1963. Livro 01 – página 35.

de autoria do Poder Legislativo – QUE CONCEDE POR ENFITEUSE UMA CARTA DE DATA SE POSSIVEL NA PROMEIRA ZONA ONDE POSSA SER EDIFICADA, UMA UNIDADE DO SANDÚ. (PARA SER INSTALADA UMA UNIDADE DE SERVIÇO DO SANDÚ, SERVIÇO DE ASSISTENCIA DOMICILIAR DE URGÊNCIA). Livro 01 – página 38.

de autoria do Poder Executivo – DURANTE O HORÁRIO DE VERÃO, ALTERA O PERÍODO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL. (PODERÃO FUNCIONAR DIÁRIAMENTE DAS 8 ÁS 19 HORAS ). (Anteprojeto de Lei 02/64 do Poder Executivo). Lei 02, de 21/01/64. Livro 01 – página 42. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 79, LEI Nº 02/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, POR CONTA DE SEU CRÉDITO DA QUOTA DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000.000,00 AO CLUBE E RECREATIVO 10 DE OUTUBRO. (DESTINADOS A CONCLUSÃO DA NOVA SEDE SOCIAL DAQUELA ENTIDADE). Livro 01 – página 47. VETADO.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 90.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇO DAS VERBAS DO ATUAL ORÇAMENTO). Lei 13, de 21/01/64. Livro 01 – página 66.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE SEIS ESCOLAS NO MUNICIPIO. (VILA URUPÊS , AV. GOIOERÊ, ATERRADO ALTO; ÁGUA DA FONTE; RIO DA VARZEA E ÁGUA DOS PAPAGAIOS). (Anteprojeto de Lei 05/64 do Poder Executivo). Lei 05, de 25/03/64. Livro 01 – página 75. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 80, LEI Nº 05/64).

de autoria do Poder Legislativo – FIXA SUBSÍDIOS E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (FIXA EM 4 SALARIOS MÍNIMOS OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL E CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO VALOR DE Cr$ 20.000,00 MENSAIS). Lei 17, de 26/05/64. Livro 01 – página 83. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 90, LEI Nº 17/64).

de autoria do Poder Executivo – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA CORUMBATAY DA PLANTA DESTA CIDADE. (MUDAR PARA RUA EDMUNDO MERCER). (Anteprojeto de Lei 06/64 do Poder Executivo). Lei 10, de 23/04/64. Livro 01 – página 109. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 84, LEI Nº 10/64).

de autoria do Poder Executivo – CRIA O GRUPO ESCOLAR NOTURNO. (VISA-SE COM A CRIAÇÃO DO GRUPO ESCOLAR NOTURNO, DE IMEDIATO, ATENDER-SE À ENORME DEMANDA DE VAGAS, DANDO-SE SOLUÇÃO ADQUEADA, AOS GENERALIZADOS RECLAMOS). (Anteprojeto de Lei 07/64 do Poder Executivo). Lei 11, de 23/04/64. Livro 01 – página 114. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 84, LEI Nº 11/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA OU PERMUTA DE SUCATA DE UMA MOTONIVELADORA. (Anteprojeto de Lei 09/64 do Poder Executivo). Lei 25, de 25/07/64. Livro 01 – página 118.

de autoria do Poder Executivo – REGULAMENTA A ABERTURAS DAS FARMACIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOS DIAS ÚTEIS FUNCIONARÃO EM HORÁRIO COMERCIAL, DAS 8 ÁS 19, COM EXECEÇÃO DOS SABADOS, QUANDO DEVERÃO CERRAS AS PORTAS ÁS 12 HORAS). (Anteprojeto de Lei 08/64 do Poder Executivo). Livro 01 – página 122.

de autoria do Poder Executivo – ORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 10/64 do Poder Executivo). Lei 15, de 03/06/64. Livro 01 – página 126. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 87, LEI Nº 15/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMAR CONVÊNIO DE AUXÍLIOS E COOPERAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. (PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO DA VARZEA OU RANCHINHO, ESTRADA MUNICIPAL CAMPO MOURÃO-BARREIRO DAS FRUTAS). (Anteprojeto de Lei 11/64 do Poder Executivo). Lei 08, de 23/04/64. Livro 01 – página 137. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 82, LEI Nº 08/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DO FORUM; A CARTA DE DATA Nº1 DA QUADRA Nº 23, DA PLANTA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM). (Anteprojeto de Lei 14/64 do Poder Executivo). Lei 07, de 23/04/64. Livro 01 – página 146. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 82, LEI Nº 07/64).

de autoria do Poder Executivo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 22.440.000,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA MOTO-NIVELADORA LW-440. (Anteprojeto de Lei 02/64 do Poder Executivo). Lei 09, de 23/04/64. Livro 01 – página 155. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 83, LEI Nº 09/64).

de autoria do Poder Legislativo – FIXA SUBSIDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. (FIXA EM 4 SALARIOS MININOS OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL, E CONCEDE VERBA DE REPRESENTAÇÃO NO VALOR DE VINTE MIL CRUZEIROS MENSAIS). Lei 17, de 26/05/64. Livro 01 – página 161. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 90, LEI Nº 17/64).

de autoria do Poder Executivo – REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E OS SALARIOS DOS EXTRAMUNERARIOS MENSALISTAS, ESPECIFICADOS NA LEI Nº 26/63 DE 23/12/63. (PELA BAIXA REMUNERAÇÃO, TORNA-SE DIFICIL A SELEÇÃO DE PESSOAL CAPACITADO. OS QUE A ELA SE SUBORDINAM, SEM ESTÍMULO NUMA CONTRAPRESTAÇÃO SATISFATÓRIA, PRODUZEM CADA VEZ MENOS, COM ENTRAVES DISCIPLINARES CADA VEZ MAIORES). (Anteprojeto de Lei 16/64 do Poder Executivo). Lei 18, de 16/16/64. Livro 01 – página 166.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A DENOMINAÇÃO DA LOCALIDADE DE AFONSO BOTELHO, PATRIMONIO DESTE MUNICIPIO PARA FAROL. Lei 27, de 25/07/64. Livro 01 – página 175. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 97, LEI Nº 27/64).

de autoria do Poder Executivo – CRIA AS FEIRAS-LIVRES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINADAS AO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, AVES, FRUTAS E LEGUMES, CARNE VERDE, DEFUMADA OU DESSECADA, PEIXES, UTENSILIOS CULINARIOS, ARTIGOS DE PEQUENAS INDUSTRIAS, PARA O ABSTECIMENTO DOMESTICO E FACILIDADE DE VENDA DIRETA DO PEQUENO AGRICULTOR). (Anteprojeto de Lei 19/64 do Poder Executivo). Lei 24, de 25/07/64. Livro 01 – página 180. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 96, LEI Nº 24/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA COLETORA DE LIXO, MODELO BASCULANTE E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL NECESSÁRIO. (Anteprojeto de Lei 18/64 do Poder Executivo). Lei 22, de 25/07/64. Livro 01 – página 196. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 94, LEI Nº 22/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS. (CONSTRUIR 8 CASAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO, NAS LOCALIDADES, BARRAS, SÍTIO DOS BAINOS, RIO DA VARZEA; SÍTIO BERTOLDINHO, RIO GOIOERE PINHALÃO D’OESTE; SERRA MOLHADA, RIO LEÃO, LAR PARANÁ, VILA OPERARIA, VILA GAUCHA, JARDIM FLÓRIDA NA SÉDE DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de Lei 21/64 do Poder Executivo). Lei 25, de 25/07/64. Livro 01 – página 202. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 96, LEI Nº 25/64).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DA IGREJA MATRIZ, DAS CARTAS DE DATAS NºS 6, 7, 13 E 14, NA QUADRA Nº 31 DA PLANTA DO PATRIMÔNIO DE PINHALÃO D’OESTE, AFONSO BOTELHO, Á MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA MATRIZ). Lei 28, de 25/07/64. Livro 01 – página 208. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 98, LEI Nº 28/64).

de autoria do Poder Legislativo – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CONFECÇÃO DE GUARDA-PÓS ALUNOS POBRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ISOLADAS. (AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000,00, PARA CONFECÇÃO DE GUARDA-PÓS AOS ALUNOS POBRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ISOLADAS). Lei 26, de 25/07/64. Livro 01 – página 215. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 97, LEI Nº 26/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A COPEL, COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA. CONFORME TERMOS DO EDITAL Nº 5/64, JULGADA FIRMA VENCEDORA DA CONCORRENCIA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DOS ASFÁLTICA DE 30.000 MTS2, EM RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSARIOS Á PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA). (Anteprojeto de Lei 17/64 do Poder Executivo). Lei 21, de 25/07/64. Livro 01 – página 220. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 93, LEI Nº 21/64).

de autoria do Poder Executivo – DÁ DENOMINAÇÕES ÁS ESCOLAS MUNICIPAIS. (Anteprojeto de Lei 22/64 do Poder Executivo). Lei 22, de 25/07/64. Livro 01 – página 227. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 94, LEI Nº 23/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, EM COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA, PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM, A CARTA DE DATA Nº 2-A, NA QUADRA Nº 23, DA PLANTA DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO. (PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM). (Anteprojeto de Lei 20/64 do Poder Executivo). Lei 20, de 25/07/64. Livro 01 – página 240. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 82, LEI Nº 07/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE DESCONTOS OU EMPRÉSTIMOS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. (AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS OU FAZER DESCONTOS DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ATÉ O LIMITE DE Cr$ 5.000.000,00 EM CADA CREDOR). (Anteprojeto de Lei 23/64 do Poder Executivo). Lei 31, de 14/11/64. Livro 02 – página 248. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 100, LEI Nº 31/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A PREFEITURA MUNDIAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL F.A.T.R. (PARA O FUNCIONAMENTO DE AMBULATÓRIO MÉDICO, COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL F.A.T.R., JUNTO AO DEPARTAMENTO MÉDICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO). (Anteprojeto de Lei 25/64 do Poder Executivo). Lei 30, de 18/08/64. Livro 02 – página 262. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 99, LEI Nº 30/64).

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. JOAQUIM EUZÉBIO DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 24/64 do Poder Executivo). Lei 29, de 07/08/64. Livro 02 – página 268. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 99, LEI Nº 29/64).

de autoria do Poder Legislativo – CRIA A BANDEIRA DA CIDADE E DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (que será confeccionada em retângulo de pano branco de boa qualidade, cuja cor simboliza a pureza de objetivos e de ideais do povo mourãoense. No centro da bandeira, será colocado o escudo que foi criado pela lei nº 7/56 de 20 de junho de 1956. Em torno do escudo haverá um losango de cor amarelo-ouro, simbolizando as riquezas do município, cujas riquezas existem para o benefício do povo, o executivo, o legislativo e o judiciário). Lei 32, de 26/09/64. Livro 02 – página 272. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 100, LEI Nº 32/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 DESTINADO À CASA DA CRIANÇA, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. (DESTINÁDO À COMPLEMENTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CASA DA CRIANÇA, ENTIDADE MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA). Lei 19, de 17/06/64. Livro 02 – página 289. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO DE PROJETOS DE LEI 1956 À 1964, PÁGINA 92, LEI Nº 19/64).

de autoria do Poder Executivo – CRIA A TAXA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Incidirá sobre cada talão expedido para recebimento ou demonstrativo de isenção dos impostos). (Anteprojeto de Lei 26/64 do Poder Executivo). Lei 33, de 21/10/64. Livro 02 – página 293. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 103, LEI Nº 33/64).

de autoria do Poder Executivo – CRIA UMA CASA ESCOLAR COM DUAS SALAS, NO LOCAL DENOMINADO CAMPINA DO AMARAL. (AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA CASA ESCOLAR, COM DUAS SALAS DE AULA, SITUADA EM CAMPINA DO AMARAL). Lei 34, de 21/10/64. Livro 02 – página 301. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 104, LEI Nº 34/64).

de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS DISPOSIÇÕES NO ARTIGO Nº 269 DA LEI MUNICIPAL Nº 12/53, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O lançamento desta taxa será efetuado conjuntamente com o imposto predial ou territorial urbano e o seu pagamento efetuado nas mesmas épocas destes, devendo ser cobrado a razão de cR$ 60,00 por metro linear da testada principal do lote). (Anteprojeto de Lei 27/64 do Poder Executivo). Lei 36, de 21/10/64. Livro 02 – página 308. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 105, LEI Nº 36/64).

de autoria do Poder Executivo – REESTRUTURA O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FIXA VENCIMENTOS E NIVEIS, ADOTA NORMAS PARA NOMEAÇÕES, REVOGA FAVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anteprojeto de Lei 30/64 do Poder Executivo). Lei 38, de 14/11/64. Livro 02 – página 319. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 106, LEI Nº 38/64).

de autoria do Poder Executivo – FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS). (Anteprojeto de Lei 35/64 do Poder Executivo). Lei 42, de 14/11/64. Livro 02 – página 333. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 109, LEI Nº 42/64). ALTERADA PELA LEI Nº 37, DE 12/08/65. ALTERADA PELA LEI Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965.

de autoria do Poder Executivo – CRIA A TAXA DE SANAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA CRIADA A TAXA E SANEAMENTO QUE INCIDIRÁ NA PERCENTAGEM DE 3%, SOBRE OS IMPORTANCIAS CALCULADAS DOS IMPOSTOS: IPTU). (Anteprojeto de Lei 34/64 do Poder Executivo). Lei 41, de 14/11/64. Livro 02 – página 360. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 109, LEI Nº 41/64).

de autoria do Poder Executivo – CRIA A TAXA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL. (FICA CRIADA A TAXA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL QUE INCIDIRÁ, NA PERCENTAGEM DE 3%, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS CALCULADAS DO IPTU). (Anteprojeto de Lei 33/64 do Poder Executivo). Lei 40, de 14/11/64. Livro 02 – página 368. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 108, LEI Nº 40/64).

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.000.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UMA TRILHADEIRA. (SERÁ COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA PARA O ATENDIMENTO MEDIANTE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PELO MESMO ESTIPULADOS). Lei 43, de 14/11/64. Livro 02 – página 376. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 113, LEI Nº 43/64).

de autoria do Poder Executivo – CRIA O ADICIONAL AO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA CRIADO UM ADICIONAL AO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNIIPAL). (Anteprojeto de Lei 31/64 do Poder Executivo). Lei 39, de 14/11/64. Livro 02 – página 384. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 107, LEI Nº 39/64).

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA, A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EXECUÇÃO DE PROJETO QUE VISE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, NESTA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 29/64 do Poder Executivo). Lei 44, de 09/12/64. Livro 02 – página 404. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 114, LEI Nº 44/64).

de autoria do Poder Executivo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (Anteprojeto de Lei 37/64 do Poder Executivo). Lei 45, de 14/11/64. Livro 02 – página 420. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 115, LEI Nº 45/64).

de autoria do Poder Executivo – ALTERA PREÇOS DAS CARTAS DE DATAS NO DISTRITO DE FAROL. (Anteprojeto de Lei 38/64 do Poder Executivo). Lei 01, de 05/04/64. Livro 02 – página 479.