PROJETO DE LEI nº 47 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1964
Número
47
Data de Apresentação
15/03/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS DISPOSIÇÕES NO ARTIGO Nº 269 DA LEI MUNICIPAL Nº 12/53, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O lançamento desta taxa será efetuado conjuntamente com o imposto predial ou territorial urbano e o seu pagamento efetuado nas mesmas épocas destes, devendo ser cobrado a razão de cR$ 60,00 por metro linear da testada principal do lote). (Anteprojeto de Lei 27/64 do Poder Executivo). Lei 36, de 21/10/64. Livro 02 – página 308. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 105, LEI Nº 36/64).
Indexação
Observação