PROJETO DE LEI nº 39 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1964
Número
39
Data de Apresentação
15/02/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE DESCONTOS OU EMPRÉSTIMOS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. (AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS OU FAZER DESCONTOS DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS JUNTO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ATÉ O LIMITE DE Cr$ 5.000.000,00 EM CADA CREDOR). (Anteprojeto de Lei 23/64 do Poder Executivo). Lei 31, de 14/11/64. Livro 02 – página 248. (TAMBÉM ESTA NO LIVRO PROTEJOS DE LEI 1958 À 1964, PÁGINA 100, LEI Nº 31/64).
Indexação
Observação