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de autoria do Poder Legislativo – SUPRIME O INCISO II, DO PARAGRAFO 4º, DO ART. 112, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (MODIFICAÇÃO PARA PROPICIAR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS). (Emenda de Lei 001/93 do Poder Executivo). Livro 01 – página 173.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO RECESSO PARLAMENTAR NO ÍNICIO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DE CADA LEGISLATURA. (A EMENDA PROPOSTA ACREDITAMOS ESTAR JUSTIFICADA CONSIDERANDO QUE O INÍCIO DE UMA LEGISLATURA OCORRE RENOVAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO). (Emenda de Lei 002/93 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 08 – página 2051. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DO MANDATO DA MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. (A REDUÇÃO DO MANDATO DA MESA EXECUTIVA DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ACREDITAMOS JUSTIFICAR-SE CONSIDERANDO QUE A MAIOR ROTATIVIDADE NA ELEIÇÃO DOS SEUS COMPONENTES TORNARÁ MAIS DINÂMICA A CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS, POIS CADA UM DOS VEREADORES TERÁ MELHOR ÂNIMO EM CUMPRIR SEU MANDATO DE FORMA EFICIENTE VISANDO MERECER A CONFIANÇA DOS DEMAIS COLEGAS E RESPEITANDO AS ATRIBUIÇÕES). (Emenda de Lei 003/93 do Vereador Levi Queiroz). Livro 08 – página 2057. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 12, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (SUCITAMENTAMENTE QUEREMOS JUSTIFICAR A NOSSA INICIATIVA COMO SENDO A PROVA MATERIAL DE NOSSA PREOCUPAÇÃO EM DOTARMOS O NOSSO MUNICÍPIO DE LEGISLAÇÃO QUE SE COADUNE COM OS INTERESSES E A VONTADE POPULAR). (Emenda de Lei 004/93 do Vereador João Teodoro de Oliveira Sobrinho). Livro 08 – página 2063. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 116, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO AO MESMO, PARÁGRAFO ÚNICO. (POSSIBILITANDO TRANQUILIDADE PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO RECURSOS QUE OPERACIONALIZEM A AÇÃO LEGISLATIVA, VIABILIZANDO A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE INFORMATIZAÇÃO, GERANDO ACESSO AOS SERVIDORES E VEREADORES A CURSOS, CONGRESSOS E SEMINÁRIOS QUE QUALIFIQUEM E MELHOREM O NÍVEL DOS MEMBROS DESTE PODER). Livro 08 – página 2068.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA B, INCISO IV, PARAGRAFO 10, DO ARTIGO 78, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (CONTRATO COM O PRAZO DE DOIS ANOS). Livro 06 – página 1541.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROVER RECURSOS PARA REEQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE, ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES E DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO). (Projeto de Lei 001/93 do Poder Executivo). Lei 785, de 10/03/93. Livro 01 – página 17.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A LETRA C DO ART. 7º DA LEI Nº 723/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MINICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (DECORRE DE DETREMINAÇÃO DO PRÓPRIO CONTROLE CENTRAL DO SISTEMA ÚNICO SE SAÚDE). (Projeto de Lei 003/93 do Poder Executivo). Lei 786, de 10/03/93. Livro 01 – página 38.

de autoria do Poder Legislativo – PROÍBE A CESSÃO E O USO DE ESTÁDIOS E GINÁSIOS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO PARA PROMOÇÕES QUE COMPROMETAM SUAS INSTALAÇÕES. (PROIBIDAS PARA AS REALIZAÇÕES DE ESPETÁCULOS OU QUALUQER ATIVIDADE QUE POSSAM COMPREMETER SUAS INSTALAÇÕES). (Projeto de Lei 004/93 do Vereador Itamar Augustinho Tagliari). Lei 789, de 12/04/93. Livro 01 – página 60.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 169.000.000,00 A FAZER FACE AS DESPESAS COM O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. (PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 005/93 do Poder Executivo). Lei 787, de 08/04/93. Livro 01 – página 69.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. (É OBRIGAÇÕES A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE URBANO, CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, DO CONDUTOR, DO COBRADOR, PREÇO DA PASSAGEM E O TELEFONE DA EMPRESA, PARA RECLAMAÇÕES). (Projeto de Lei 006/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 788, de 12/04/93. Livro 01 – página 84.

de autoria do Poder Legislativo – REGULAMENTA O ARTIGO 134 DA LEI Nº 779/92, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (FICA CONCEDIDO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, ISENÇÃO PARCIAL DE 50% DO IPTU, AOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DE INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA). (Projeto de Lei 007/93 do Poder Executivo). Lei 790, de 28/03/93. Livro 01 – página 93.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 008/93 do Poder Executivo). Lei 791, de 14/05/93. Livro 01 – página 110.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, COM RENDA PRÓPRIA DE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS). (Projeto de Lei 009/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 01 – página 164. RETIRADO PELA AUTORA ATRAVÉS DO OF. DE 31/05/93.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (É OGRIGATÓRIA A OFERTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A PARTIR DO ANO LETIVO DE 1994). (Projeto de Lei 010/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 793, de 02/06/93. Livro 01 – página 189.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE O PLANTÃO 24:00 HORAS DOS SERVIDORES MÉDICOS E HOSPITALARES. (FICAM OBRIGADOS A IMPLANTAREM O SERVIÇO DE PLANTÃO 24:00 HORAS). (Projeto de Lei 011/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 01 – página 200. ARQUIVADO EM 14/12/1993.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O PARAGRAFO 2º, DO ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 007/93 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 01 – página 93. RETIRADO PELO AUTOR ATRAVÉS DO OF. DE 24/05/1993.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI). (Projeto de Lei 007/93 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 794, de 16/06/93. Livro 01 – página 218. ALTERADA PELA LEI Nº 816 DE 13/09/1993.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMITIR QUE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INICIE EM RITMO DEFINITIVO O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 014/93 do Poder Executivo). Lei 792, de 19/05/93. Livro 02 – página 248. ALTERADA PELA LEI 896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995.

de autoria do Poder Legislativo – REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DOS CEMITÉRIOS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUBMETIDO A PRECIAÇÃO DAS SECRETÁRIAS COMPETENTES CONCLUIU-SE PELA FORMALIZAÇÃO DO INCLUSO PROJETO). (Projeto de Lei 015/93 do Poder Executivo). Lei 795, de 16/06/93. Livro 02 – página 351.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS. (EXTINGUIR AS ECOLAS MUNICIPAIS RURAIS: CASEMIRO DE ABREU, JULIA MARIA DA COSTA E EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS, QUE COM A INSTALAÇÃO DO MUNICIPIO DE FAROL FICARAM SEM QUALQUER VÍNCULO COM MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 016/93 do Poder Executivo). Lei 796, de 16/06/93. Livro 02 – página 412.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DITAR NORMAS PARA A ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO RURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FISCALIZAR AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS MUNIPAIS PARA O PERFEITO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA). (Projeto de Lei 018/93 do Poder Executivo). Livro 02 – página 437. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA DE 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (SERÁ EXERCIDO MEDIANTE ATO DE DESIGNAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, PELO CANDIDATO ELEITO POR ESCOLHA DIRETA E LIVRE). (Projeto de Lei 019/93 do Poder Executivo). Livro 02 – página 458. ARQUIVADO EM 14/12/93.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA CADASTRO MUNICIPAL DE ALIMENTOS CASEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTARÁ DANDO MAIOR SEGURANÇA AOS PRODUTORES, BEM COMO AOS CONSUMIDORES, EVITANDO-SE ASSIM QUE MERCADORIAS CONGÊNERES PRODUZIDAS NOUTROS MUNICÍPIOS SEJAM COMERCIALIZADAS CLANDESTINAMENTE EM NOSSO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 020/93 do Poder Executivo). Livro 02 – página 465. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM FINALIDADE DE ASSEGURAR A APARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DA ÁREA SOCIAL). (Projeto de Lei 021/93 do Poder Executivo). Lei 797, de 24/06/93. Livro 02 – página 481

de autoria do Poder Legislativo – DESAFETA TRECHO DA RUA COLIBRI, DENOMINADO LOTE A-1 E TRECHO DA RUA ARARAS, DENOMINADO LOTE A-2, AUTORIZA A JUNÇÃO DESTA ÁREA A QUADRA Nº 02. (OBJETIVO SANAR PROBLEMAS QUE VEM ENCONTRANDO A ESCOLA DE SOUZA, ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DE 1 º GRAU). (Projeto de Lei 022/93 do Poder Executivo). Lei 798, de 24/06/93. Livro 02 – página 511.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA RUA ESPEDITO ANTONIO DOS SANTOS, A ATUAL RUA DOS TRIGAIS, DO JARDIM SANTA NILCE II, DA PLANTA GERAL, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de Lei 023/93 do Poder Executivo). Lei 800, de 24/06/93. Livro 02 – página 527.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIALMENTE À SADIA QUALIDADE DE VIDA). (Projeto de Lei 024/93 do Poder Executivo). Lei 799, de 24/06/93. Livro 03 – página 537.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE SERÁ INSTITUIDO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL). (Projeto de Lei 025/93 do Poder Executivo). Lei 801, de 28/06/93. Livro 03 – página 569. ALTERADA PELA LEI Nº 889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE SERÁ INSTITUIDO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL). (Projeto de Lei 025/93 do Poder Executivo). Lei 801, de 28/06/93. Livro 03 – página 569. ALTERADA PELA LEI Nº 889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM BENEFEITORIAS EXISTENTES, AO GOVERNO FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ, CEFET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CEFET). (Projeto de Lei 027/93 do Poder Executivo). Lei 803, de 28/06/93. Livro 03 – página 606.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O TOMBAMENTO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O CHAFARIZ E O CORETO DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SÃO CLAROS NA DEFESA DA PRESERVAÇÃO DE TODO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, DESTA FORMA JUSTIFICANDO ESTE PROJETO QUE É DE MUITA IMPORTÂNCIA PARA A COLETIVIDADE). (Projeto de Lei 028/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 805, de 01/07/93. Livro 03 – página 626.

de autoria do Poder Legislativo – DESAFETA TRECHO DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, DENOMINADA DATA A-2, TRECHO DA RUA HIGIENÓPOLIS, DENOMINADA DATA A-3, UNIFICA DATAS DAS QUADRAS Nº 01, 03, 05, DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM INDIANÓPOLIS. (PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CAIC). (Projeto de Lei 029/93 do Poder Executivo). Lei 806, de 16/07/93. Livro 03 – página 636.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A, TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA INSTALAÇÃO DE FACILIDADES TÉCNICAS NA LOCALIDADE DENOMINADA QUILÔMETRO 128 QUE PERMITEAM SUA INTERLIGAÇÃO AO SISTEMA ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES, ATRAVÉS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DAS FACILIDADES). (Projeto de Lei 030/93 do Poder Executivo). Lei 807, de 16/07/93. Livro 03 – página 659.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA CARGOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POR CONSEQUÊNCIA FICOU TODO O SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PREJUDICADO). (Projeto de Lei 031/93 do Poder Executivo). Lei 808, de 16/07/93. Livro 04 – página 675.

de autoria do Poder Legislativo – DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA DATA BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A MODIFICAÇÃO PROPOSTA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS VISAM DIFERENCIAR OS OCUPANTES PELO GRAU DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DE SUA ESPECIALIZAÇÃO CURRICULAR). (Projeto de Lei 032/93 do Poder Executivo). Lei 813, de 23/07/93. Livro 04 – página 754.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 779/92, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA GARANTIR AO MUNICÍPIO TENHA DE IMEDIATO AS RECEITAS QUE LHES SÃO DEVIDAS, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISSQN). (Projeto de Lei 033/93 do Poder Executivo). Lei 809, de 16/07/93. Livro 04 – página 773.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA ÁREA DE TERRAS COM 33,00 M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VENDER AO SENHOR OLIVEIRA PEREIRA LOPES). (Projeto de Lei 034/93 do Poder Executivo). Lei 810, de 16/07/93. Livro 04 – página 786.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO GOVERNO FEDERAL, ÁREAS DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CAIC. (Projeto de Lei 035/93 do Poder Executivo). Lei 811, de 16/07/93. Livro 04 – página 800.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 595, DE 22 DE ABRIL DE 1988, QUE CRIOU A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CAMPO MOURÃO. (VISA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI 595/88). (Projeto de Lei 036/93 do Poder Executivo). Lei 812, de 22/07/93. Livro 04 – página 815. ALTERADA PELA LEI Nº 881 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM OBRIGADAS A CONDUZIREM, GRATUITAMENTE, OS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, OS DEFICIENTES FÍSICOS E OS APOSENTADOS ACIMA DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE). (Projeto de Lei 037/93 do Vereador José de Souza Lopes). Livro 04 – página 412. ARQUIVADO EM 14/12/1993.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CONCURSO DE PRÊMIOS DENOMINADO SAÚDE INSTANTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA É UMA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA QUE NÃO TEM FINS LUCRATIVOS E PERTENCE A COMUNIDADE). (Projeto de Lei 038/93 da Vereadora Bárbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 04 – página 891. VETADO.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE PRAZOS PARA READEQUAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CONSECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARA AS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS REALIZAREM CONSERTOS E/OU REPAROS NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS POR ELES DANIFICADOS). (Projeto de Lei 039/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 839, de 17/12/93. Livro 05 – página 911.

de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE PRAZOS PARA READEQUAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CONSECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARA AS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS REALIZAREM CONSERTOS E/OU REPAROS NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS POR ELES DANIFICADOS). (Projeto de Lei 039/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 839, de 17/12/93. Livro 05 – página 911.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O RAMO DE JOGOS E DIVERSÕES ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREOCUPADOS COM O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES QUE ENVOLVIDOS COM ESTES TIPOS DE DIVERSÕES, ACABAM VICIADOS, ALGUNS ATÉ, SAINDO DE CASA RUMO À ESCOLA, AO TRABALHO, SÃO ATRAÍDOS POR ESTES ESTABELECIMENTOS E NÃO CHEGAM NO SEU DESTINO). (Projeto de Lei 041/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 820, de 30/09/93. Livro 05 – página 946. ALTERADA PELA LEI Nº 820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995.

de autoria do Poder Legislativo – LIBERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (Projeto de Lei 042/93 do Vereador Levi Queiroz da Paixão). Livro 05 – página 964. VETADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA À PESSOAS CARENTES. (ESTES SERVIÇOS PODEM SER PRESTADOS ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIO). (Projeto de Lei 043/93 do Poder Executivo). Livro 05 – página 971.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI O MÊS DA TERCEIRA IDADE. (NO MÊS DE OUTUBRO). (Projeto de Lei 044/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 814, de 03/09/93. Livro 05 – página 978.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Q CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE DETÉM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE, MENORES ABANDONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES ABANDONADOS, COMPROVADAMENTE HÁ MAIS DE 3 MESES, RECEBERÃO ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU). (Projeto de Lei 045/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Livro 05 – página 984. RETIRADO PELO AUTOR.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Q CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE DETÉM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE, MENORES ABANDONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES ABANDONADOS, COMPROVADAMENTE HÁ MAIS DE 3 MESES, RECEBERÃO ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU). (Projeto de Lei 045/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Livro 05 – página 984. RETIRADO PELO AUTOR.