PROJETO DE LEI nº 33 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1993
Número
33
Data de Apresentação
15/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 779/92, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VISA GARANTIR AO MUNICÍPIO TENHA DE IMEDIATO AS RECEITAS QUE LHES SÃO DEVIDAS, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISSQN). (Projeto de Lei 033/93 do Poder Executivo). Lei 809, de 16/07/93. Livro 04 – página 773.
Indexação
Observação