PROJETO DE LEI nº 7 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1993
Número
7
Data de Apresentação
15/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – REGULAMENTA O ARTIGO 134 DA LEI Nº 779/92, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. (FICA CONCEDIDO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, ISENÇÃO PARCIAL DE 50% DO IPTU, AOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DE INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA). (Projeto de Lei 007/93 do Poder Executivo). Lei 790, de 28/03/93. Livro 01 – página 93.
Indexação
Observação