PROJETO DE LEI nº 39 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1993
Número
39
Data de Apresentação
15/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – ESTABELECE PRAZOS PARA READEQUAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CONSECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARA AS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS RESPONSÁVEIS REALIZAREM CONSERTOS E/OU REPAROS NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS POR ELES DANIFICADOS). (Projeto de Lei 039/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 839, de 17/12/93. Livro 05 – página 911.
Indexação
Observação