PROJETO DE LEI nº 41 de 1993

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O RAMO DE JOGOS E DIVERSÕES ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREOCUPADOS COM O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES QUE ENVOLVIDOS COM ESTES TIPOS DE DIVERSÕES, ACABAM VICIADOS, ALGUNS ATÉ, SAINDO DE CASA RUMO À ESCOLA, AO TRABALHO, SÃO ATRAÍDOS POR ESTES ESTABELECIMENTOS E NÃO CHEGAM NO SEU DESTINO). (Projeto de Lei 041/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 820, de 30/09/93. Livro 05 – página 946. ALTERADA PELA LEI Nº 820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995.