PROJETO DE LEI nº 45 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1993
Número
45
Data de Apresentação
15/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Q CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE DETÉM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE, MENORES ABANDONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONTRIBUINTES QUE DETÊM A GUARDA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES ABANDONADOS, COMPROVADAMENTE HÁ MAIS DE 3 MESES, RECEBERÃO ISENÇÃO TOTAL DO VALOR DO IPTU). (Projeto de Lei 045/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Livro 05 – página 984. RETIRADO PELO AUTOR.
Indexação
Observação