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PL 77/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a proibição da cobrança ou exigência de valores para guarda, estacionamento ou vigilância de veículos em via pública, sem autorização municipal ou fora das hipóteses legais, e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1351/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 11:23:25
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2025
Última Ação: O autor apresentou a IL 44-2025 - Subtenente Macedo - substitutivo PL 77-2025.
ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 78/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 4039, de 26 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, crimes contra a pessoa, e dá outras providências”
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1352/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 11:23:58
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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TIO LECO (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 79/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Disciplina o Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Campo Mourão, conforme especifica, e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1353/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 11:24:41
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2025
Última Ação: O autor apresentou a IL 45-2025 - Subtenente Macedo - substitutivo PL 79-2025.
ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 80/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de despesas públicas que promovam ou incentivem invasões de propriedades e grupos terroristas no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1354/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 11:30:05
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2025
Última Ação: A Proposição foi retirada pelo autor. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
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Texto Original
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PL 81/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
TIÃO DO KARATE (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 82/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.041.053,91 (dois milhões e quarenta e um mil e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 83/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a proibição da utilização de grampos galvanizados em embalagens de produtos comestíveis no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1373/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 14:01:48
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
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5
Texto Original
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PL 84/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1393/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 16:35:20
Autor:
HÉLIO HG
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 85/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de utilização do Estádio Municipal José Carlos Galbier por modalidades esportivas de base e de representação do Município de Campo Mourão.
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1415/2025, Data Protocolo:
30/05/2025 -
Horário: 14:21:53
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2025
Última Ação: Para providências pertinentes a Comissão processo com parecer jurídico e despacho da Presidência favorável a suspensão de prazo.
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10
Texto Original
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PL 86/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município do Campo Mourão, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1429/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 16:01:59
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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TIO LECO (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 87/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui a realização de um jantar dançante anualmente em comemoração ao Dia dos Professores, no âmbito do Município de Campo Mourão,
e dá outras providências.”
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1430/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 16:02:44
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2025
Última Ação: O autor apresentou a IL 52-2025 - substitutivo PL 87-2025. Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 88/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE UM ALMOÇO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1431/2025, Data Protocolo:
03/06/2025 -
Horário: 16:03:28
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2025
Última Ação: O autor apresentou a IL 53-2025 - substitutivo PL 88-2025. Arquivada.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 89/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural e natural do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, institui o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC e o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, revoga a Lei nº 2.321, de 21 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 90/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
||
SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 91/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL E ESTRUTURA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, EM TODOS OS EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVA, RECREATIVA OU SIMILAR, DE INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUE SE UTILIZEM DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DEPENDAM DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Protocolo: 1452/2025, Data Protocolo:
05/06/2025 -
Horário: 11:01:02
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 92/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 1460/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 16:27:27
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2025
Última Ação: O autor apresentou o Of. 39-2025 - IL 57-2025 substitutivo do PL 92-2025. ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
6
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PL 93/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, que institui o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, e dá outras providências".
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 94/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DENOMINA LOGRADOUROS DO “RESIDENCIAL PARK”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Protocolo: 1463/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 14:03:33
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico e despacho favoráveis à retirada.
Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PL 95/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS DO “RESIDENCIAL PARK”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Protocolo: 1467/2025, Data Protocolo:
09/06/2025 -
Horário: 16:34:06
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 96/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4867, de 20 maio de 2025, que “Denomina logradouros do Bairro Belo Campo II, da Planta Geral do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Protocolo: 1471/2025, Data Protocolo:
10/06/2025 -
Horário: 14:08:50
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 97/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CAC)
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Protocolo: 1492/2025, Data Protocolo:
12/06/2025 -
Horário: 11:30:04
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2025
Última Ação: O autor apresenta IL 54-2025 - substitutivo PL 97-2025. Arquivado.
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6
Texto Original
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PL 98/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO POR EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS QUE TENHAM ABANDONADO OBRAS PÚBLICAS, COMETIDO IRREGULARIDADES OU FEITO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Protocolo: 1502/2025, Data Protocolo:
13/06/2025 -
Horário: 8:54:17
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 99/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Transforma o Museu Municipal Deolindo Mendes Pereira, criado pela Lei nº 724, de 22 de março de 1991, em Museu de História, Imagem e Som Deolindo Mendes Pereira, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 100/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 575.819,49 (quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos).
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 101/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a substituição gradativa das redes aéreas de distribuição de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica e televisão a cabo por redes subterrâneas em áreas específicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Protocolo: 1504/2025, Data Protocolo:
16/06/2025 -
Horário: 11:27:48
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 102/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Proíbe a participação de agressores de mulheres condenados e empresas com sócios condenados por agressão à mulher em licitações públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 1531/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 15:51:35
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 103/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O MÊS FEVEREIRO LARANJA, DEDICADO À CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 1536/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 11:02:25
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 104/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o mês de agosto como o "Mês da Primeira Infância", e dá outras providências."
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 1557/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 15:47:35
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
||
MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 105/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 1558/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 15:48:44
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Parecer contrário da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2025
Última Ação: Encerrado, tendo em vista o parecer contrário emitido pela Comissão Permanente de Legislação e Redação.
Matéria Anexadora:
RECURSO nº 15 de 2025
Data Anexação: 24 de Julho de 2025
Autor(es):
SIDNEI JARDIM
Documentos Acessórios:
13
Texto Original
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PL 106/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "INSTITUI A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 1559/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 15:50:01
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Julho de 2025
Última Ação: O autor apresentou a IL 61-2025 - substitutivo PL 106-2025.
Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 107/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 1560/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 15:50:44
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
||
ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 108/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 109/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DENOMINA LOGRADOUROS DO “JARDIM ELDORADO”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 1575/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 16:41:44
Autor:
SUBTENENTE MACEDO
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
||
PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 110/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Estabelece Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Campo Mourão os Clubes de Mães
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 1588/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 11:02:43
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
||
SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 111/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Campo Mourão e dá outras providências."
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 1591/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 9:03:55
Autor:
SIDNEI JARDIM
MARCIO BERBET
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
||
ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
||
SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 112/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da
comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 1604/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 16:46:40
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
||
ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
||
SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 113/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial nas lojas de operadoras de telefonia celular para resolução de demandas dos consumidores no âmbito do município de Campo Mourão – PR."
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 1605/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 16:47:28
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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TIÃO DO KARATE (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 114/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos da Associação Mourãoense de Síndrome de Down (AMO DOWN) nas unidades de saúde do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 1607/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 16:49:31
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2025
Última Ação: Para providências pertinentes a Comissão processo com parecer jurídico e despacho da Presidência favorável a suspensão de prazo.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 115/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui no calendário oficial do Município de Campo Mourão "junho violeta", dedicado à realização de ações de conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Protocolo: 1667/2025, Data Protocolo:
07/07/2025 -
Horário: 14:42:29
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 116/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das chamadas telefônicas originadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Mourão e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Protocolo: 1668/2025, Data Protocolo:
07/07/2025 -
Horário: 14:43:38
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 117/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 4012 de 24 de maio de 2019 que “Institui a coleta contínua de lixo eletrônico no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Protocolo: 1671/2025, Data Protocolo:
08/07/2025 -
Horário: 9:27:37
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
EDILSON MARTINS (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 118/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 119/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Código de Bem-Estar Animal do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Projeto de Lei retirado a pedido do autor, conforme Ofício nº 185/2025, protocolado sob o nº 55.830/2025. Retirada aprovada pela presidência.
Documentos Acessórios:
20
Texto Original
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PL 120/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Prorroga, pelo período que especifica, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2024, aprovado pela Lei nº 3.604, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 121/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 122/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato direto com o público."
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Protocolo: 1732/2025, Data Protocolo:
11/07/2025 -
Horário: 17:02:08
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2025
Última Ação: O autor apresentou Indicação Legislativa como substitutivo.
ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 123/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Pet Servidor Público” no âmbito do Município de Campo Mourão, destinado ao apoio terapêutico a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Protocolo: 1733/2025, Data Protocolo:
11/07/2025 -
Horário: 17:02:49
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2025
Última Ação: O autor apresentou Indicação Legislativa como substitutivo.
ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 124/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda noturna de metais recicláveis (especialmente cobre, fios, cabos e canos), e estabelece regras para registro e fiscalização em Campo Mourão – PR
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Protocolo: 1734/2025, Data Protocolo:
11/07/2025 -
Horário: 17:03:05
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Setembro de 2025
Última Ação: O autor apresentou Indicação Legislativa como substitutivo.
ARQUIVADO.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 125/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no órgão oficial do município, da justificativa resumida de leis e decretos que tratem de
suplementação orçamentária, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Protocolo: 1735/2025, Data Protocolo:
11/07/2025 -
Horário: 17:03:22
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 126/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DENOMINA "DR. SERAFIM PORTES ROCHA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA URUPÊS
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Protocolo: 1762/2025, Data Protocolo:
16/07/2025 -
Horário: 14:58:45
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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