PROJETO DE LEI nº 77 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
77
Data de Apresentação
20/05/2025
Número do Protocolo
1351
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da cobrança ou exigência de valores para guarda, estacionamento ou vigilância de veículos em via pública, sem autorização municipal ou fora das hipóteses legais, e dá outras providências.”
Indexação
Observação