RECURSO nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSO
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
25/07/2025
Número do Protocolo
1841
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sidnei de Souza Jardim:517.908.079-72 1 (Assinado em: 24 de Julho de 2025 às 17:45 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 113/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial nas lojas de operadoras de telefonia celular para resolução de demandas dos consumidores no âmbito do município de Campo Mourão - PR”, protocolado sob nº 31.787/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 929/2025 de 17/07/2025.
Indexação
Observação