PROJETO DE LEI nº 83 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
83
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
1373
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sidnei de Souza Jardim:517.908.079-72 1 (Assinado em: 12 de Maio de 2025 às 18:10 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Sidnei de Souza Jardim:517.908.079-72 2 (Assinado em: 21 de Maio de 2025 às 20:11 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da utilização de grampos galvanizados em embalagens de produtos comestíveis no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Indexação
Observação