PROJETO DE LEI nº 102 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
102
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
1531
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 17 de Junho de 2025 às 15:27 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Marcio Berbet:034.558.719-76 2 (Assinado em: 17 de Junho de 2025 às 15:28 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a participação de agressores de mulheres condenados e empresas com sócios condenados por agressão à mulher em licitações públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências
Indexação
Observação