Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Acresce e altera dispositivos e os Anexos I e II da Lei nº 4.859, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a implantação de habitações de interesse social, destinadas à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivo na Lei nº 4.526, de 06 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Prorroga, pelo período que especifica, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2024, aprovado pela Lei nº 3.604, de 23 de junho de 2015, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N. _______/2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÉRICA”.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4622, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE DENOMINA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE OS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ

Altera e acresce dispositivo da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Campo Mourão, nos termos da RENAME

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO JARDIM AMÉRICA”.

Proíbe as Instituições de Ensino Pública e Privada de direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças do Ensino Infantil, no âmbito do Município de Campo Mourão.

Institui a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação — FATI como evento oficial do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Carneiro como mascote oficial do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - CODECAM e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO À AQUISIÇÃO DE CAMISETAS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 17.555.623,00 (dezessete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEVIDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE O MUNICÍPIO
ESTÁ PLEITEANDO JUNTO AO BANCO PARA COBERTURA DE ALGUMAS OBRAS).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.444.377,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEVIDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE O MUNICÍPIO ESTÁ PLEITEANDO JUNTO AO BANCO PARA COBERTURA DE ALGUMAS OBRAS).

APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

Recurso contra parecer desfavorável ao Substitutivo Do Projeto De Lei Nº171/2025

Recurso contra o parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº180/2025.