PROJETO DE LEI nº 91 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
91
Data de Apresentação
05/06/2025
Número do Protocolo
1452
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Devanildo Parma Bassi:650.968.949-91 1 (Assinado em: 5 de Junho de 2025 às 10:30 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Devanildo Parma Bassi:650.968.949-91 2 (Assinado em: 5 de Junho de 2025 às 10:31 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL E ESTRUTURA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, EM TODOS OS EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVA, RECREATIVA OU SIMILAR, DE INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUE SE UTILIZEM DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DEPENDAM DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação