Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.

“Altera dispositivos da Lei nº 4039, de 26 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de corrupção, improbidade, crimes contra a pessoa, e dá outras providências”

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.041.053,91 (dois milhões e quarenta e um mil e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), na forma em que especifica abaixo.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO ACESSÍVEL E ESTRUTURA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, EM TODOS OS EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVA, RECREATIVA OU SIMILAR, DE INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, QUE SE UTILIZEM DE ESPAÇOS PÚBLICOS OU DEPENDAM DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOUROS DO “RESIDENCIAL PARK”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera dispositivo da Lei nº 4867, de 20 maio de 2025, que “Denomina logradouros do Bairro Belo Campo II, da Planta Geral do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.

Transforma o Museu Municipal Deolindo Mendes Pereira, criado pela Lei nº 724, de 22 de março de 1991, em Museu de História, Imagem e Som Deolindo Mendes Pereira, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.727.765,62 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 260.958,42 (duzentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.

CONCEDE A COMENDA '10 DE OUTUBRO' À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO BRASIL PELOS SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 104/2025 que “INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.434/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 909/2025 de 16/07/2025.

REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 105/2025 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.435/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 910/2025 de 16/07/2025.