Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Campo Mourão - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura
Dados Básicos
Mesa
Presença
Ausência
Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Retirada de Pauta
Expedientes
Correspondências
Expediente Diversos
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Presença na Ordem do Dia
Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 19ª E 20ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 132/2025</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, REVOGA AS LEIS Nº 3.235, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, E Nº 4.736, DE 27 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 135/2025 </strong>– EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 137/2025</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.184, DE 19 DE JUNHO DE 2013, QUE DENOMINA OS LOGRADOUROS DO JARDIM SOL NASCENTE, E DA LEI Nº 4.698, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE DENOMINA LOGRADOUROS DO BAIRRO BELO CAMPO, E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.231, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DENOMINA LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL I E II, TODOS DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 138/2025</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS VERBAIS DE PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 95, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO, EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS. DESEJAM QUE FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 27.864/2025</strong> - Ofício n.º 111/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 191/2025 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informar para esclarecimento público sobre: 1. Quantas ambulâncias estão atualmente em operação na unidade de pronto atendimento (UPA)? 2. Quantas ambulâncias compõem a frota total do município, incluindo todas as unidades sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde? 3. Dessas ambulâncias, quantas são destinadas exclusivamente para atendimentos de emergência e urgência? 4. Referente a ambulância que fica na UPA, se desloca para levar pacientes à santa casa ou outra unidade de saúde e hospital desta e outras cidades (enviar relação de deslocamentos contendo nomes dos pacientes, data, horário e qual a enfermidade do paciente. 5. Quando o motorista da ambulância da upa desloca, fica outro motorista e ambulância disponíveis à população? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. Atualmente, a UPA conta com 3 (três) ambulâncias disponíveis no período diurno e 1 (uma) no período noturno. 2. A frota total de ambulâncias no município é de 11 (onze) veículos. 3. Os atendimentos de urgência e emergência não são de responsabilidade do município, mas sim do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. 4. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não é possível encaminhar a relação solicitada, uma vez que ela contém dados sensíveis de pacientes. 5. Quando o motorista da ambulância da UPA se desloca, fica disponível uma ambulância alocada no Pronto Atendimento (PA) do Lar Paraná durante o período noturno. Ou seja, quando há necessidade de transporte de pacientes a partir da UPA e apenas uma ambulância se encontra disponível, o motorista do PA presta apoio à unidade. Caso essa medida não seja suficiente, é providenciada uma ambulância adicional. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 29.202/2025</strong> - Ofício n.º 117/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 169/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando encaminhar o mapa com a real localização dos imóveis (podendo ser em mídia digital) do qual ensejou a publicação do decreto 11744 de 11 de abril de 2025 “Decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, visando incrementar as áreas de preservação da bacia do Rio do Campo ou criação de parque e a abertura de vias os imóveis que especifica e dá outras providências.” RESPOSTA: Venho, por meio desta, prestar os seguintes esclarecimentos: O Município de Campo Mourão emitiu o Decreto 11744/2025, declarando de utilidade pública, a fim de ser desapropriado – visando incrementar as áreas de preservação da Bacia do Rio do Campo ou criação de parque e a abertura de vias – os imóveis devidamente caracterizados no decreto, matriculados no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão sob os nº 31.856 e partes do imóvel objeto da matrícula nº 31.858. São eles: Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 29.203/2025</strong> - Ofício n.º 116/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 170/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando encaminhar a cópia integral (podendo ser em mídia digital) do processo administrativo licitatório nº 088/2025 – GELIC - dispensa presencial nº 034/2025 – o qual foi homologado em 21/03/2025, do qual ensejou a publicação no órgão oficial de 11 de abril de 2025 - extrato do contrato de prestação de serviço nº 044/2025. RESPOSTA: Informamos que todos os documentos relativos licitações e contratações encontram-se anexados ao Portal da Transparência do Município de Campo Mourão, podendo ser consultados mediante acesso ao seguinte link: https://campomourao.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 29.205/2025</strong> - Ofício n.º 115/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 171/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando encaminhar a cópia integral (podendo ser em mídia digital) do processo administrativo nº 128/2024 - GELIC do extrato do aditivo nº 001 – referente ao contrato nº 112/2024 concorrência pública n° 006/2024 do qual ensejou a publicação no órgão oficial de 11 de abril de 2025. RESPOSTA: Informamos que todos os documentos relativos licitações e contratações encontram-se anexados ao Portal da Transparência do Município de Campo Mourão, podendo ser consultados mediante acesso ao seguinte link: https://campomourao.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 29.206/2025 </strong>- Ofício n.º 114/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 172/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando encaminhar a cópia integral (podendo ser em mídia digital) da dispensa de chamamento público n° 52/2025. RESPOSTA: Informamos que todos os documentos relativos licitações e contratações encontram-se anexados ao Portal da Transparência do Município de Campo Mourão, podendo ser consultados mediante acesso ao seguinte link: https://campomourao.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais#conteudo.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 29.208/2025</strong> - Ofício n.º 113/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 173/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando encaminhar o processo completo (podendo ser em mídia digital) do qual ensejou a publicação do decreto 11790 de 30 de abril de 2025 “Institui a cobrança de tarifas aeroportuárias decorrentes da utilização do Aeroporto Geraldo Guia de Aquino (SSKM), localizado no município de Campo Mourão, Estado do Paraná, conforme específica. RESPOSTA: Encaminho, em anexo, cópia integral do Protocolo nº 5047/2025. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 29.209/2025 </strong>- Ofício n.º 112/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 174/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando encaminhar o processo completo (podendo ser em mídia digital) do qual ensejou a publicação do Decreto 11760 de 23 de abril de 2025 “Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 484.656,18 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). RESPOSTA: Encaminho, em anexo, cópia integral do Protocolo nº 19601/2025. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 27.855/2025</strong> - Ofício n.º 109/2025 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 158/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informações sobre a possível cobrança pelo uso dos prédios escolares por entidades e pela comunidade, conforme disposto no Decreto nº 11.699, de 25 de março de 2025. Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos: As escolas municipais poderão cobrar pela utilização de seus prédios por entidades e pela comunidade? Caso afirmativo, quais serão os critérios para essa cobrança? Haverá diferenciação nos valores conforme o tipo de entidade ou atividade a ser desenvolvida? Como será feita a regulamentação dessa cobrança e qual órgão será responsável por sua fiscalização? Os valores arrecadados terão destinação específica dentro do orçamento municipal? RESPOSTA: Venho, por meio desta, apresentar as devidas informações, conforme segue: 1. A gestão da utilização das dependências escolares em períodos ociosos compete, conforme o art. 2º, parágrafo único, do referido decreto, à Associação de Pais e Profissionais da Educação – APPE da respectiva unidade escolar. Assim, caberá à APPE, de forma discricionária, deliberar sobre a possibilidade de cobrança pela utilização dos espaços por entidades e pela comunidade local. 2. O decreto não estabelece critérios fixos ou obrigatórios quanto à cobrança, tampouco diferenciação de valores. Eventuais condições, valores ou isenções deverão ser definidos no âmbito da APPE da respectiva unidade escolar, considerando a natureza da entidade solicitante e a atividade a ser desenvolvida, sempre com registro formal em ata, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único. 3. A autorização para uso depende de requerimento formal, análise da direção da escola e assinatura de Termo de Responsabilidade (art. 3º e art. 4º), sendo a fiscalização da utilização também de responsabilidade da unidade e da associação gestora. 4. Os valores que eventualmente forem arrecadados em razão da utilização dos prédios escolares deverão ser revertidos em benefício da própria comunidade escolar, por meio da APPE da unidade, visando a melhoria das atividades educacionais, culturais ou esportivas da escola. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 36.228/2025</strong> – Ofício nº 44/2025 – SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná – Responde ao Requerimento nº 118/2025 do Vereador Hélio HG - Solicitando as seguintes informações para fins de esclarecimento público: Considerando a rede de esgoto ser necessária para garantir o tratamento adequado dos resíduos e a qualidade de vida da população, os moradores da Avenida Prefeito Pedro Viriato de Souza Filho, trecho entre a Rua Curruira e Rua Sabiá, no Jardim Tropical I, relataram que neste trecho não há a instalação da rede de esgoto, gostaria de saber se realmente, procede esta informação? Caso realmente não haver a instalação da referida rede, qual a possibilidade de a Sanepar estar instalando a rede de esgoto, na localidade? RESPOSTA: Temos a informar que: O endereço supracitado não é servido por Rede Coletora de Esgoto em decorrência da desobrigatoriedade ao loteador quanto ao fornecimento de infraestrutura de esgotamento sanitário na data de aprovação e implantação do referido bairro. Nos anos de 2017 e 2018 foi realizada uma obra de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Campo Mourão para atendimento das metas do contrato entre o município e a Sanepar, que contemplou o referido bairro, no entanto, no referido trecho de rua essa rede não foi executada, pois não haviam edificações e além disso, a maioria dos lotes onde hoje estão sendo feitas edificações são resultantes da subdivisão de lotes que fazem frente também para a rua Sabiá. Pela normativa da Sanepar, para essas situações, é necessário que os clientes se dirijam até a central de relacionamento da Sanepar para uma Solicitação de Ampliação de Rede, cujo valor deve ser arcado pelo requerente. Por essa mesma norma a Sanepar isenta de cobrança 20 metros de extensão para cada ligação de esgoto implantada de imediato. Em anexo está o mapa com o levantamento necessário para extensão da rede coletora de esgoto para atendimento de todo o trecho de rua e conforme levantamento topográfico há viabilidade técnica para a execução. Diante do exposto, colocamo-nos à disposição, para quaisquer outros esclarecimentos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 36.524/2025</strong> – Ofício nº 178408/2025 – DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Responde ao Requerimento nº 140/2025 do Vereador Tio Leco – Considerando que o número de habitantes tem aumentado em nosso município e consequentemente aumentou o número de automóveis e motocicletas. Solicito a instalação de um semáforo ao final da Avenida Jorge Walter dando acesso rodovia BR-487 e a entrada do “Grande Lar Paraná” (mapa em anexo). RESPOSTA: 1. Informamos que embora a existência do Contrato nº TT-090/2024, referente ao Plano Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), atualmente em vigor, tendo por objeto a Execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob jurisdição do Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes (DNIT), Lote 10, cumpre esclarecer que a operação de dispositivos semafóricos não está contemplada no escopo do referido contrato. 2. Ainda que o contrato mencione a utilização de "Controladores Eletrônicos Mistos", cabe destacar que esses equipamentos são destinados à fiscalização da velocidade dos veículos, bem como à fiscalização não metrológica de infrações específicas, como o avanço de sinal vermelho e a parada sobre a faixa de pedestres. Ressaltamos. portanto, que a gestão, operação c manutenção dos semáforos propriamente ditos não são de competência do DNIT, tampouco fazem parte das atividades previstas no contrato supracitado. 3. Ante o exposto, sugerimos que o ente municipal com interesse na instalação de semáforos em rodovias federais, apresente os estudos técnicos previstos na Resolução CONTRAN 97312022, e apôs conclusos, direcione o pleito novamente ao DNIT para análise.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 36.602/2025</strong> – Ofício nº 54/2025 – CODECAM - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão – Responde ao Requerimento nº 211/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando apoio institucional e político para que a referida entidade interceda junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e ao Ministério Público do Trabalho – PRT 9ª Região, no sentido de solicitar a reativação da procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão, bem como o retorno dos serviços da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, instituições públicas que foram desativadas no município. RESPOSTA: Informamos que o tema foi apresentado e deliberado na última reunião do Conselho Pleno do CODECAM, sendo aprovado por seus integrantes, que reconheceram a pertinência e relevância da proposta. Além disso, surgiu durante a reunião a sugestão de ampliar o diálogo, promovendo conversas com outros municípios da COMCAM, com o intuito de explorar possibilidades de cooperação regional que fortaleçam e viabilizem a implantação desse Polo de forma estratégica e integrada. O CODECAM manifesta, portanto, seu total apoio à iniciativa e se coloca à disposição para colaborar no que for necessário para o desenvolvimento desse projeto, reafirmando nosso compromisso com ações que impulsionam o crescimento sustentável e a geração de oportunidades para Campo Mourão e região.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.249/2025</strong> – Ofício nº 185649/2025 – DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Responde ao Requerimento nº 173/2024 do Vereador Toninho Machado – Solicitando a instalação de um redutor de velocidade em frente ao imóvel nº 1400 na Av. Presidente John Kennedy, (antiga Codapar), próximo à Rua Ubirajara Giani, no Jardim Lar Paraná. RESPOSTA: Quanto à possibilidade de instalar redutor de velocidade eletrônico, no âmbito do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), não há, no momento, disponibilidade de novas faixas de monitoramento. Contudo, com o início da concessão dos lotes 04 e 05 das Rodovias lntegradas do Paraná, está previsto o remanejamento dos equipamentos atualmente instalados nesses trechos, o que possibilitará â realocação e o monitoramento de novos pontos. Adicionalmente, destaca-se que o segmento em questão está incluído no Lote 03 do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária, no qual está prevista a revitalização da sinalização horizontal e vertical, além da implantação de placas R-19. Observa-se, ainda, a existência de ondulações transversais (lombadas) nas proximidades do ponto analisado, em ambos os sentidos de tráfego, bem como a presença de um Redutor Eletrônico de Velocidade (REV), conforme evidenciado na imagem a seguir: Por fim, caso haja interesse por parte da administração municipal na implantação de novas ondulações transversais, sem ônus ao DNIT, o pedido deverá ser formalizado para análise e eventual aprovação, conforme diretrizes estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 973/2022 Volume Vl (Dispositivos Auxiliares). O pleito deverá estar instruído com estudo técnico, justificativa da demanda, caracterização do trecho e proposta de sinalização conforme normativas vigentes.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.263/2025</strong> – Ofício nº 304/2025 – SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná – Responde ao Requerimento nº 187/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando que juntamente com a gerência regional de Campo Mourão, elabore e execute um projeto social voltado à doação de caixas d’água para os moradores da Vila Guarujá, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. RESPOSTA: Informamos que o pleito foi devidamente encaminhado à Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado do Paraná (SEDEF), responsável pela coordenação do Programa Caixa d’Água Boa. Em resposta, por meio do Despacho nº 075/2025–CPPS/SEDEF, fomos informados de que a fase 8 do Programa encontra-se em execução, com cronograma e recursos previamente definidos. No entanto, o Município de Campo Mourão foi inserido na lista de espera para participação na fase 9 do Programa, cuja execução está prevista para o exercício de 2026. A SEDEF reforçou o reconhecimento à iniciativa do Poder Legislativo Municipal e reiterou o compromisso com a ampliação do acesso à água de qualidade e com a inclusão social das comunidades atendidas. Pelo exposto, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.447/2025</strong> – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025- GPG/MPC-PR – CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inc. XXII da CF/88 (na redação dada pela EC nº 42/2003), segundo a qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que devem exercidas por servidores de carreiras específicas; CONSIDERANDO que os integrantes das carreiras específicas da administração tributária desempenham atribuições absolutamente técnicas, que envolvem, entre outros, o lançamento e cobrança de tributos, análise de processos administrativos, aplicação de isenções, análise de programas de parcelamentos e fiscalizações; CONSIDERANDO que a inegável complexidade das tarefas afetas aos integrantes das carreiras específicas da administração tributária, demandam a previsão em lei da exigência de qualificação técnica de nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia de Informação, Engenharia, dentre outras formações que guardem afinidade com a temática da Administração Tributária, como requisito de investidura nos cargos públicos, de modo a concretizar o disposto no art. 37, inc. II e art. 39, § 1º da Constituição Federal1 e no art. 33 da Constituição do Estado do Paraná2, bem como garantir a eficiência e profissionalização necessárias ao desempenho desta atividade essencial ao funcionamento do Estado; CONSIDERANDO o plexo de atribuições e competências de responsabilidade da administração tributária dos Municípios previstas no texto da recém editada Lei Complementar nº 214/20253 (Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS; cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária); CONSIDERANDO as recentes decisões proferidas pelo Pleno deste Tribunal, que, acolhendo Representações propostas por este Ministério Público de Contas4, tem determinado a adequação de legislações municipais, a fim de que passe a ser prevista a formação superior para investidura de cargos integrantes da administração tributária municipal, com estabelecimento de padrão remuneratório compatível com a natureza e complexidade dos cargos (art. 37, inc. II da CF/88 e art. 33 da CE-PR/89), sem que tais alterações legislativas impliquem necessariamente a modificação das atribuições dos cargos existentes; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4233 / BA5, fixando que a “exigência de curso superior para os novos candidatos ao cargo de Agente de Tributos Estaduais configura simples reestruturação da administração tributária estadual, fundada na competência do Estado para organizar seus órgãos e estabelecer o regime aplicável ao seus servidores, da qual não decorre, em linha de princípio, qualquer inconstitucionalidade. Precedentes6.”; CONSIDERANDO o teor do Parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República na citada ADI 4233 / BA, assentando que “o requisito de curso superior para os novos candidatos àquele cargo não encontra óbice constitucional”, e que “o só fato de, no futuro, o cargo vir a ser ocupado por pessoas detentoras de nível superior de escolaridade não traduz provimento derivado”; CONSIDERANDO o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4303 / RN7, estabelecendo, nos termos do voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, que a alteração legislativa cuja redação se limita a alterar o requisito de formação (de nível médio para superior), sem modificar as atribuições, estrutura e denominação do cargo, não configura hipótese de provimento derivado ou burla ao concurso público; CONSIDERANDO o teor do Voto apresentado pelo Ministro Luiz Fux no julgamento da mesma ADI 4303 / RN, explicitando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica exatamente em afirmar que "quando as atribuições coincidem, não há, na verdade, que se falar em provimento derivado"; CONSIDERANDO que no julgamento da ADI 5510 / PR8, tendo por objeto de controle as Leis Complementares Estaduais paranaenses nº 92/2002 e 131/2010 – unificando os cargos de Agente Fiscal 1, 2 e 3 em única carreira denominada “Auditor Fiscal”, com requisito de nível de escolaridade superior para ingresso –, a Suprema Corte considerou constitucional a unificação dos cargos de AF-2 e AF-1, que exigiam ensino superior para provimento e tinham atribuições semelhantes, mas, em relação ao cargo de AF-3, julgou INCONSTITUCIONAL a legislação, por estabelecer que servidores com nível médio passassem a fazer parte de uma nova carreira, com ATRIBUIÇÕES DISTINTAS daquela para a qual haviam sido aprovados, em razão da clara violação à exigência constitucional de concurso público. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo que o art. 37 da CF/88 passará a vigorar, a partir de 2027, com alterações decorrentes da inclusão dos §§ 17 e 189, cuja implementação demandará a edição da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias, estabelecendo as linhas gerais da estrutura organizacional do fisco em todo o país, com dispositivos que tratarão sobre suas competências, direitos, deveres e prerrogativas, assim como definirão as carreiras e os cargos que comporão as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios10, observando-se, em termos de teto remuneratório, o limite aplicável aos servidores da União. CONSIDERANDO, por fim, a recente notícia veiculada no site da FEBRAFITE, informando que a proposta de redação da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias, elaborada pela FEBRAFITE, com a FENAFIM, ANAFISCO e a UNAFISCO NACIONAL como cossignatárias, foi apresentada ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante a abertura do 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, realizado em 16/06/202511. RECOMENDA-SE aos Prefeitos, Procuradores-Gerais e Controladores Internos dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais, – cabendo a estes retransmitir a presente recomendação ao respectivo parlamento –, avaliarem a atual estrutura de cargos e salários existentes no Município, em especial os relativos à estrutura de pessoal da administração tributária municipal, observados os preceitos constitucionais de regência, em especial os artigos 37, incisos I, II, III, IV, VIII, X, XI, XIII, XV, XVIII e XXII, 39, caput e §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição Federal, além dos seguintes aspectos: I. Todo o Município deve instituir carreira específica no respectivo quadro de cargos, responsável pela administração tributária, por se tratar de atividade essencial ao funcionamento do Estado, nos termos do art. 37, inc. XXII da CF/88; II. A consecução das atividades finalísticas inerentes à administração tributária deve ser desempenhada exclusivamente por servidores da carreira, regulamente aprovados em concurso público; III. As legislações municipais que disciplinam a(s) carreira(s) específica(s) da administração tributária devem prever, desde sua criação, ou por meio de atualização legislativa, a exigência de qualificação técnica de nível superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia de Informação, Engenharia, dentre outras formações que guardem afinidade com a temática da Administração Tributária, como requisito de investidura no(s) cargo(s), a fim de concretizar o disposto no art. 37, inc. II e art. 39, § 1º da Constituição Federal e no art. 33 da Constituição do Estado do Paraná; IV. Na hipótese de se promover a alteração da legislação existente, com o objetivo de estabelecer o requisito de nível superior, sem promover qualquer modificação na estrutura da carreira e/ou nas ATRIBUIÇÕES do cargo, não há impedimento para que os servidores em atividade, admitidos com exigência de nível médio, permaneçam desempenhando as funções disciplinadas em lei, sem que isso caracterize o ilegal provimento derivado de cargos ou burla ao princípio do concurso público (art. 37, inc. II da CF/88), conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4303 / RN; IV.a. É recomendado que ao se proceder à alteração de legislação existente se avalie a uniformização da nomenclatura, alinhando-se com a utilizada em âmbito estadual e federal, adotando-se a de auditor fiscal da receita municipal; V. Na hipótese de alteração da legislação existente para estabelecimento do requisito de investidura de nível superior, COM modificação da estrutura da carreira e/ou das ATRIBUIÇÕES do cargo, é VEDADA a equiparação, transposição, transformação e/ou enquadramento dos servidores em atividade, admitidos com exigência de nível médio, ao(s) cargo(s) com exigência de formação superior, sob pena de caracterização do ilegal provimento derivado de cargos e de burla ao princípio do concurso público (art. 37, inc. II da CF/88), conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5510 / PR; VI. Na hipótese de a legislação existente mesclar múltiplas funções em um só cargo, tais como fiscal tributário, fiscal de obras, fiscal de posturas municipais, fiscal da vigilância sanitária, fiscal de urbanismo, fiscal ambiental, dentre outras denominações, se avalie a segregação de função, por áreas técnicas da atividade municipal, de sorte privilegiar a eficiência e especialização de seus quadros, observando: VI.a. Que a mera segregação de função e alteração de requisito de ingresso não implica em nova estrutura funcional, sendo de todo recomendado que as funções típicas da administração tributária municipal, consistente nas atividades de fiscalização, controle e arrecadação de tributos seja exercida sob a nomenclatura de auditor fiscal da receita municipal; VI.b. Revelando-se necessária a reestruturação da carreira, com a fixação de novas atribuições, não é possível a transposição de cargos, em face do que preconiza a Sumula Vinculante nº 43 do STF12; VI.c. Optando a administração por instituir nova carreira, decorrente da necessidade de reformulação das atribuições e da adequação às disposições da Lei Orgânica Nacional das Administrações Tributárias que vier a ser publicada, não há impedimentos a que o Município estimule a capacitação de seus atuais servidores, consoante preconiza o art. 39, § 7º, da Constituição Federal, de sorte a que estes possam se habilitar ao novo cargo, segundo as regras preconizadas no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, submetendo-se a novo concurso público de provas e títulos. VII. Que seja avaliada a possibilidade de fazer constar nas legislações municipais que disciplinam a(s) carreira(s) específica(s) da administração tributária, que os cargos diretivos da estrutura funcional própria sejam ocupados privativamente por servidores efetivos integrantes da carreira. VIII. Nas hipóteses em que o Município assuma a responsabilidade pela fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto Territorial Rural-ITR, mediante a celebração de convênio com a União13, é obrigatório que o ente federativo municipal: (a) disponha de estrutura tecnológica da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação; (b) tenha lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; (c) tenha servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários, em efetivo exercício; (d) tenha optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico; e (e) tenha Certificado Digital do município (e-CNPJ).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.727/2025 </strong>– Ofício nº 001/2025 - ACAMDOZE – Associaçao das Câmaras Municipais da Microrregião Doze – No uso de minhas atribuições, conferidas pelo estatuto da Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze - ACAMDOZE, envio cópia do Edital de convocação para a Retomada da Entidade e Eleição da Diretoria 2025. Aproveitamos a oportunidade para solicitar o envio do quadro de vereadores desta Casa de Leis, até o dia 18 de agosto do corrente ano. Certo de Vosso pronto atendimento desde já agradeço a atenção e renovo votos de estima e distinta consideração. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A ACAMDOZE- Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze, pelo Coordenador Geral da Comissão de Eleição serve-se do presente instrumento para CONVOCAR os Membros de todas as Câmaras Municipais da região da COMCAM, para a Assembleia Geral ordinária de Retomada da Entidade e Eleição da Diretoria Executiva para mandato de 23/08/2025 a 31/12/2025. Dala: 23/08/2025 (sábado). Horário: Das 9h00 às 11h00. Local: Sede da Acamdoze - Rua Brasil, 879 - Centro Campo Mourão - Paraná.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.754/2025</strong> – E-mail – COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - Diretor de Regularização Fundiária – Responde ao Requerimento nº 246/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando para que compareça a uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Mourão, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar informações sobre os trabalhos da Cohapar no município, especialmente na área de regularização fundiária. RESPOSTA: Acusamos recebimento e pedimos que tão logo seja agendada a data da reunião que nos seja comunicado.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 38.712/2025</strong> – Ofício nº 31/2025 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER – Responde ao Requerimento nº 215/2025 do Vereador Hélio HG – Solicitando que seja realizada medidas para melhorias nas condições de captação e drenagem da água das galerias pluviais, localizadas na extensão da Rua Miguel Luiz Pereira – Rodovia BR-487, trecho entre a Avenida Guilherme de Paula Xavier e Avenida João Bento, no Centro. RESPOSTA: Entendemos a preocupação a respeito da situação e reforçamos a importância de garantir a segurança e a qualidade de vida dos munícipes. Entretanto, atualmente não contamos com contrato vigente capaz de suprir a demanda para ampliação de capacidade da galeria em questão. Contudo, nos comprometemos a reforçar a manutenção e limpeza no dispositivo existente a fim de evitar que as águas pluviais permaneçam depositadas sobre a rodovia em dias de chuva. Agradecemos a atenção a essa questão e esperamos contribuir para mitigar os problemas informados.<br> </li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;">Protocolo nº 37.424/2025.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÃO E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 115/2025 </strong>– Eliane do Café – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO "JUNHO VIOLETA", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 116/2025</strong> – Eliane do Café - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS ORIGINADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 117/2025</strong> – Marcio Berbet - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4012 DE 24 DE MAIO DE 2019 QUE “INSTITUI A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 122/2025</strong> – Sidnei Jardim - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO ETAPA DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS COM CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 123/2025 </strong>– Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PET SERVIDOR PÚBLICO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO APOIO TERAPÊUTICO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 124/2025</strong> – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA NOTURNA DE METAIS RECICLÁVEIS (ESPECIALMENTE COBRE, FIOS, CABOS E CANOS), E ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO EM CAMPO MOURÃO – PR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 125/2025</strong> – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DA JUSTIFICATIVA RESUMIDA DE LEIS E DECRETOS QUE TRATEM DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 126/2025 </strong>– Escrivão Parma – DENOMINA "DR. SERAFIM PORTES ROCHA" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA URUPÊS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 127/2025</strong> – Escrivão Parma - DENOMINA DR. MANOEL ANDRADE A UNIDADE DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 130/2025 </strong>– Hélio HG - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÉRICA”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 131/2025</strong> – Sidnei Jardim - "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DE SÍNDROME DE DOWN NAS UNIDADES HOSPITALARES E MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO - PR."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 133/2025</strong> – Eliane do Café - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “SEMANA DAS MÃES ATÍPICAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 139/2025</strong> – Eliane do Café - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA PESSOAS ACAMADAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPEDIDAS DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 140/2025</strong> – Eliane do Café - INSTITUI O PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 141/2025</strong> – Jadir Soares-Pepita - “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “LINHA DE CUIDADO PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA”, COM PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2025</strong> – Subtenente Macedo – Tio Leco – Edilson Martins – Elvira Lima – Hélio HG – Marcio Berbet – Escrivão Parma – Eliane do Café – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes - “CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À EMPRESA MOURÃO AMBIENTAL SERVIÇOS - PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 39 ANOS EM CAMPO MOURÃO E O SEU COMPROMETIMENTO COM A MELHORIA DA SOCIEDADE.”</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025</strong> – Subtenente Macedo – Tio Leco – Edilson Martins – Elvira Lima – Hélio HG – Marcio Berbet - Sebastião Galdino Tião do Karatê – Escrivão Parma – Eliane do Café – Professor Geraldo – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Sidnei Jardim - CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE” AO TENENTE-CORONEL QOEM PM WILLIAN DIEIMES SILVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 51/2025</strong> – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 52/2025</strong> – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A REALIZAÇÃO DE UM JANTAR DANÇANTE ANUAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 53/2025</strong> – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "INSTITUI A REALIZAÇÃO DE UM ALMOÇO ESPECIAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 54/2025 </strong>– Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "INSTITUI O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CAC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,'</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 55/2025 </strong>– Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2025</strong> - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO EMPRESA COM SEGURANÇA SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2025</strong> – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2025 </strong>– Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Professor Geraldo - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FAMÍLIA NO CAMPO” PARA O INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2025 </strong>– Escrivão Parma – Hélio HG – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O MUSEU DIGITAL DA HISTÓRIA DE CAMPO MOURÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2025</strong> – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O PROGRAMA CAMPO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 61/2025 </strong>– Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "INSTITUI A ISENÇÃO DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2025 </strong>– Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA, COM CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENÚNCIAS QUE RESULTEM NA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2025</strong> – Eliane do Café – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."<br> </li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1115/2025 – Professor Geraldo</strong> - SUGERINDO QUE OFICIE A SECRETARIA DAS CIDADES – ESTADO DO PARANÁ, PARA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO “MEU CAMPINHO – MÓDULO MEIA QUADRA DE BASQUETE”, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NAS SEGUINTES LOCALIDADES: - JARDIM NOVO CENTRO: NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, ENTRE A RUA MARCIO AUGUSTO AMOEDO VALENTE E A RUA MARIA ELISA LAURANI; - CONJUNTO HABITACIONAL MENDES: NA RUA LIBERDADE, ENTRE A RUA ESPERANÇA E RUA DO AMOR DIVINO (ANEXO AO PARQUINHO E ATI).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1133/2025 – Sidnei Jardim</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE "SALAS AZUIS" NAS SECRETARIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS COM MAIOR FLUXO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, VISANDO OFERECER UM AMBIENTE SENSORIALMENTE ADEQUADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1134/2025 – Eliane do Café</strong> – ATENDER O PROTOCOLO N°10915/2025 REFERENTE A PODA DE 01 (UMA) ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA CARDEAL, EM FRENTE AO N° 784, ENTRE A RUA GALO-DA-SERRA E RUA ROUXINOL, NO JARDIM TROPICAL, CONFORME ANEXO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1136/2025 - Marcio Berbet</strong> – FAZER A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES 13R E 13A, LOCALIZADOS NA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE AS RUAS SÃO JOSAFAT E EDMUNDO MERCER, PARA QUE SEJA REALIZADO CALÇAMENTO ADEQUADO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1137/2025 - Marcio Berbet </strong>– REALIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAISAGISMO NO ENTORNO E ÁREA FRONTAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E RODOVIA BR-487 (ESTRADA BOIADEIRA).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1138/2025 - Sidnei Jardim</strong> – REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BOM JESUS, N° 24, VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1139/2025 - Sidnei Jardim</strong> - ESTUDAR A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA PÚBLICA DE BEACH TÊNIS NO CENTRO DA JUVENTUDE ITACHIR TAGLIARI, RUA ROBSON DACIUK PAITACH, JARDIM AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1140/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM ESPERANÇA: RUA PEDRO PTASZEK, TRAVESSA PIONEIRA MARIA INÁCIA (MARIA FRANCISCA DE JESUS), RUA PIONEIRO GUMERCINDO LOURES XAVIER, TRAVESSA 29 DE AGOSTO, E RUA HILTON SANTIN.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1141/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM MODELO: RUA JASMIN, RUA AMARILIS, RUA JOSUEIS GONÇALVES, RUA PORFÍRIO QUERINO PEREIRA, RUA ANTONIO VARGAS NETTO, RUA PROFESSOR JOSÉ ROBERTO RODRIGUES, RUA GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO, RUA CÉLIA SIMÃO BROZA, RUA BASILIO PELLIZZER, RUA ELIAS SIMÃO, RUA ANA TEODORO DE LIMA, RUA ALFONSO GERMANO HRUSCHKA, RUA PEDRO PTASZEK, TRAVESSA PIONEIRA MARIA INÁCIA (MARIA FRANCISCA DE JESUS), RUA HILTON SANTIN E RUA HORTÊNCIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1142/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER: RUA JONAS JOSÉ FERREIRA, RUA DIRCEU PINTO DANIEL, RUA ARLINDO PIACENTINI, RUA FORTUNATO PERDONCINI, RUA ANGÉLICA KFFURI, RUA CAETANO EDUARDO OTAVIANO, RUA JOÃO FRANCISCO ABREU, RUA ANTONIO VARGAS NETTO, RUA ITAMAR COUTO, E RUA MARIA CAMPIOLO TARDIVO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1143/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM SANTA CRUZ: RUA PEDRO INTRONVINI, RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI, RUA JAIR FICHER GITAHY, RUA ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA ALVES, RUA AVELINO BUENO, RUA VICENTE DOMANSKI, RUA CARLOS MASSARETTO, AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE, RUA ANTONIO LOURIVAL BATHKE, RUA PEDRO HRUSCHKA, RUA FRANCISCO PREISNER, RUA YVAN BITTENCOURT, AVENIDA PREFEITO DR. HORÁCIO AMARAL, RUA PREFEITO ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA, E RUA ALCIDES HAUAGGE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1144/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM NOVO CAMPO: RUA ARUBA, RUA BAHAMAS, RUA CANCUN E RUA ALCIDES HAUAGGE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1145/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ RICHA: RUA SABINO DEITOS, RUA SUEMATSU TANAKA, RUA ALCIDES HAUAGGE, RUA AVELINO BUENO, RUA ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA ALVES, RUA JAIR FICHER GITAHY E RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1146/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO MÁRIO FIGUEIREDO: RUA FRANCISCO BELTRÃO, RUA SEVERO GOMES, RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO CAVALI, RUA VICENTE DOMANSKI, RUA PEDRO PAULO WALKER, RUA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA, E RUA FRANCISCO PREISNER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1147/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM BATEL: RUA FRANCISCO BELTRÃO, TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, RUA SEVERO GOMES, RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO HRUSCHKA, AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE, RUA VICENTE DOMANSKI, TRAVESSA SÍLVIO DE PAULA WALTER, TRAVESSA ALCÍDIA DE PAULA WALTER, TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL, TRAVESSA JOÃO DURSKI SILVA JÚNIOR, E A VIA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1148/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM BATEL II: RUA FRANCISCO BELTRÃO, TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, RUA SEVERO GOMES, RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO HRUSCHKA, RUA ESTEFANO DOMANSKI, TRAVESSA ADELINA SILVESTRE DA SILVA E TRAVESSA VITOR MENDES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1149/2025 - Eliane do Café</strong> - REALIZAR A PODA DE UMA ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES, EM FRENTE AO N° 100, ENTRE AS RUAS DOS EXPEDICIONÁRIOS E CARLOS OTTO ROEDER, NO JARDIM COPACABANA, CONFORME IMAGEM EM ANEXO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1150/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO PARA ASSOCIAÇÃO DO JARDIM AMÉRICA, NA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADO NA RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI ESQUINA COM A RUA IVAILÂNDIA, NO JARDIM AMÉRICA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1151/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE: RUA ELZA BRISOLA MACIEL, RUA AUGUSTO PAULOVSKI, RUA PROFESSOR ABELEGY ALVES, RUA OSMAR DE OLIVEIRA, RUA AFFONSO KELLER, RUA MARIA DE LOURDES CARVALHO DIAS, RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS, RUA ANA ANDRÉ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1152/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE II: RUA MARIA LOURDES DO NASCIMENTO, RUA ZÉLIA MARIA PASINI, RUA SEBASTIANA FIUZA PELISER, RUA ALZIRA FERNANDES GIOVANELLI, RUA ANGELINA APARECIDA PELLIZZER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1153/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM FLOR DO CAMPO: TRAVESSA IRETAMA, RUA DAS PEDRAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1154/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM PAULISTA: RUA FERRÚCIO TRIVELATO, RUA GERMANO SCHEIDT, RUA JOÃO CASTURINO SMOLIAK, RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, RUA ELCI SLOMP IURK, RUA ANTONIO CONSTÂNCIO DE SOUZA, RUA REGINA FABRIS TRIVELATTO, RUA LUDOVICO BUCOSKI, RUA ANTONIO JUSTINO FERREIRA, TRAVESSA PALMAS, TRAVESSA VERGÍLIO ALVES DE OLIVEIRA, RUA JOÃO CLAUDINO, RUA FLAMBOYANT, RUA EUCALIPTO, RUA JOSÉ ANTONIO VIEIRA, TRAVESSA ORQUÍDEA, TRAVESSA MALVA, TRAVESSA ANTÚRIO, TRAVESSA PRÍMULA, TRAVESSA LÓTUS, RUA DO BICUDO. RUA MARGARIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1155/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM AEROPORTO: RUA THOMAZ EDSON DE ANDRADE VIEIRA, RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, TRAVESSA SOCÓ, RUA LEOPARDO, RUA SEGISMUNDO DLUGOSZ, RUA CIRO FERNANDES DO LAGO, RUA JOÃO PINTO JUNIOR, RUA JABURU, AVENIDA BRONISLAU WRONSKI, AVENIDA BELIN CAROLO, RUA AFONSO EDSON LABIAK, RUA AVELINO ANTÔNIO VIEIRA, RUA VICENTE ZAWADNIAK, RUA SUSSUARANA, RUA JAGUATIRICA, RUA ALEIXO PIOVEZAN, RUA VASSILIO BOIKO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1156/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM CANADÁ: RUA OLINDO MONTI, RUA MARIA ANTONIETA GRIPP FROSSARD, RUA JOSIAS PEREIRA LEAL, RUA MARIA COLLI MONTEMEZZO, RUA MITSUHISA TANAHASHI, RUA FLORINDO MODESTO, RUA AMAZILIA BENTA DE DEUS, RUA JUVENAL VIEIRA, RUA NESTOR FERNANDES CARRERA, RUA SÉRGIO LUIZ HERCOLI, RUA DAMASCO, RUA TUBARÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1157/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS CONDOR ATRAVÉS DA PINTURA NOS POSTES, SENDO ELAS: RUA DOM VIRGÍLIO DE PAULI, RUA DOM PEDRO I.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1158/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS ATRAVÉS DA PINTURA NOS POSTES, SENDO ELAS: RUA DAS OLIVEIRAS, RUA TUBARÃO, RUA PINHEIROS, RUA DAMASCO, RUA PIONEIRO IGNÁCIO LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1159/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME DAS RUAS DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL ATRAVÉS DA PINTURA NOS POSTES, SENDO ELAS: RUA BRILHANTE, RUA ESMERALDA, RUA RUBI, RUA TOPÁZIO, RUA ÔNIX, RUA AMETISTA, RUA ÁGUA MARINHA, RUA ÁGATA, RUA TURMALINA, RUA CRISTAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1160/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA PINTURA NOS POSTES DO BAIRRO JARDIM TROPICAL I, SENDO ELAS: RUA SANHAÇO, RUA GUACHO, RUA CURRUIRA, RUA SABIÁ, RUA CARDEAL, RUA FAISÃO, RUA MACUCO, AVENIDA DA NATUREZA, AVENIDA DOS PARDAIS, RUA JAÇANÃ, RUA ROUXINOL, RUA JOÃO DE BARRO, RUA TICO-TICO, RUA GALO-DA-SERRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1161/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME DAS RUAS, AVENIDAS E TRAVESSAS ATRAVÉS DA PINTURA NOS POSTES DO BAIRRO JARDIM TROPICAL II, SENDO ELAS: RUA DO LAZER, RUA MUTIRANTES, RUA IVAILÂNDIA, RUA PONTA GROSSA, AVENIDA JACUTINGA, RUA DAS FLORES, TRAVESSA PROFESSORA ROSA, AVENIDA DOS LAGOS, RUA CRISTO REI, RUA DOS ENCONTROS, RUA DAS MISSÕES, RUA SÃO LUIZ, RUA IPANEMA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1162/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA: RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO DE SOUZA, RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, RUA ZILDA ARNS NEUMANN, RUA ODETE DALA ROSA SILVA, RUA JUSTILINA CARDOSO, RUA VEREADOR WALDEMAR IBBA, RUA FRANCISCO SCHREINER FILHO, RUA ODILON TÚLIO VARGAS, RUA ARNO GOETZ, RUA ALCIDES DE CASTRO, RUA PROFESSOR CELSO APARECIDO GANDOLFO, RUA POTY LAZZAROTTO, RUA JOÃO BATISTA MONTEMEZZO. RUA SABIÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1163/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI: RUA SILVESTRE STANISZEWSKI, RUA VALDUMIRO FERRARI, RUA ESMERALDA SALEH KFFURI, RUA LEONORA FERRARI SALVADORI, RUA MIROSLAU WIDERSKI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1164/2025 – Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM SILVANA: RUA NELSON BEHRENS, RUA JOSÉ ANTÔNIO FUCHS, RUA DÉA RIBAS AMARAL, RUA GENOVEVA KOLODZIEWSKA LEPINSK, RUA GERALDO WALTER BRONZEL. RUA ANTÔNIO ZARAMELA, RUA PIONEIRO ALBERTO TANIGUT.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1165/2025 - Eliane do Café</strong> – FAZER A INSTALAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NA ARENA DE RODEIO MARCOS VINÍCIUS PILATTE, LOCALIZADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GETÚLIO FERRARI DESTE MUNICÍPIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1166/2025 - Marcio Berbet </strong>– COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANÁ – MARCIO NUNES, SUGERINDO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN PARA USO DA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES FAMILIARES DE CAMPO MOURÃO – COAFCAM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1167/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NA REGIÃO DA “GRANDE ASA LESTE” (LOCAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO), COM DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES ÀS PESSOAS INTERESSADAS QUE SERÃO CADASTRADAS NO PROGRAMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N° 3.204/2013.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1168/2025 - Tio Leco</strong> – REALIZAR A ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RUA EUFROZINA TEODORO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI PARA FAZER LIGAÇÃO COM A RUA ARISTHOTELES XAVIER DO REGO LOCALIZADO NO JARDIM BANDEIRANTES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1169/2025 - Tio Leco</strong> - PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA ENTRE A RUA TONY NISHIMURA E TRAVESSA ANTIOGENES BERTHIER SILVEIRA (FUNDOS DA VIAÇÃO MOURÃOENSE), NO PARQUE DAS ACÁCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1170/2025 - Tio Leco</strong> - PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA ARMIL RODRIGUES DO PRADO, ENTRE A RUA LUIZ DA SILVA RÉSIO E SHUHEI UETSUKA NA VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1171/2025 - Tio Leco </strong>- PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA, E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE AS RUAS UBIRAJARA GIANI E VERA CRUZ (EM FRENTE AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO), NA VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1172/2025 - Tio Leco </strong>- PROVIDENCIAR FAIXA ELEVADA, E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA CAÇANJURÊ ENTRE A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA E RUA JOÃO VECCHI EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1173/2025 - Tio Leco</strong> - PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA, E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA EDMUNDO MERCER, ENTRE AS RUAS CURUCACA E SEGESMUNDO STANISZEWSKI NO JARDIM VITÓRIA RÉGIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1174/2025 - Tio Leco </strong>- PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA, E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA ANTÔNIO VARGAS NETTO, ENTRE AS RUAS DIRCEU PINTO DANIEL E ARLINDO PIACENTINI NO CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1175/2025 - Tio Leco</strong> - PROVIDENCIAR UMA FAIXA ELEVADA, E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTA “FAIXA ELEVADA” NA RUA FRANCISCO PREISNER ENTRE AS AVENIDAS PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA E GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE (FUNDOS DA IGREJA), NO JARDIM SANTA CRUZ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1176/2025 - Tio Leco </strong>– SUGERINDO UM AUMENTO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) NO “CARTÃO DA FAMÍLIA MOURÃOENSE”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1177/2025 - Tio Leco</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE LAJE, TOLDO OU METÁLICA, EM FRENTE ÀS SEGUINTES UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE: - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. SADAYOSHI SHIMIZU – DAMFERI, LOCALIZADA NA RUA LEMOS DO PRADO, Nº 195 - LAR PARANÁ; - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CARLOS ANTÔNIO, LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 63 - DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ; - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE, LOCALIZADA NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, Nº 680 – JARDIM MODELO; - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANOEL DE JESUS PEREIRA, LOCALIZADA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, Nº 1180 – JARDIM PIO XII; - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AUXILIA TRICE MARCHESE PIACENTINI, LOCALIZADA NA RUA DAS FLORES, Nº 945 – CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI; - UNIDADE DE SAÚDE CIDADE NOVA, LOCALIZADA NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº 1551 – JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1178/2025 - Tio Leco</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA DESDE O PORTÃO DA ENTRADA DE ALUNOS ATÉ O PRÉDIO EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA LOCALIZADA NA RUA GUARAPUAVA ESQUINA COM A AVENIDA JORGE WALTER NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1179/2025 - Tio Leco </strong>- REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA DESDE O PORTÃO DA ENTRADA DE ALUNOS ATÉ O PRÉDIO EM FRENTE AO CMEI MUNDO ENCANTADO LOCALIZADA RUA CARLOS HAKNER ENTRE AS RUAS MOGNO E RUA ANGELIM NO JARDIM FLORA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1180/2025 - Tio Leco </strong>- CONSTRUIR CASAS POPULARES COM O APOIO DO GOVERNO FEDERAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1 NA ÁREA INSTITUCIONAL PRÓXIMO AOS BAIRROS, CONJUNTO MENDES, PARQUE VERDE E CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA E ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL FORTUNATO PERDONCINI E CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1181/2025 - Tio Leco </strong>– REALIZAR A TROCA DOS RALOS LINEAR DE CONCRETO QUEBRADOS LOCALIZADO NA PRAÇA ALVORADA NA RUA DUQUE DE CAXIAS NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1182/2025 - Tio Leco</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLOCAÇÃO DE BEBEDOURO NO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ANTIGO PARQUE DAS TORRES NO JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1183/2025 - Tio Leco</strong> – REALIZAR CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLOCAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS SEGUINTES PRAÇAS: PRAÇA ALVORADA; PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO (PRAÇA DO FÓRUM); PRAÇA ALICE ALVES DE MACENA, PRAÇA MASACO KANEDA, PRAÇA GOVERNADOR MOYSÉS LUPION.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1184/2025 - Tio Leco</strong> - SUGERINDO QUE O PRONTO ATENDIMENTO “ANTIGO 24 HORAS DR. CARLOS BOENIG” LOCALIZADO NO LAR PARANÁ VOLTE A ATENDER OS PACIENTES 24 HORAS POR DIA, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, ASSIM COMO É O ATENDIMENTO DO UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - MARIA ZULEICA THEODORO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1185/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A TROCA DA TAMPA DO BUEIRO NA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, (FRENTE AO N°5335), TRECHO ENTRE A RUA MARIA ELISA LAURANI E RUA MARCIO AUGUSTO AMOEDO VALENTE - JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1187/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM HORIZONTE: RUA SANTA CRUZ, RUA SÃO JOSÉ, RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, RUA CURITIBA, RUA MARINS C. PEREIRA, RUA REINEIRO BERNARDES E RUA BELÉM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1188/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM JOHN KENNEDY: RUA CURITIBA, RUA PANAMBI, RUA MARINS C. PEREIRA, RUA REINEIRO BERNARDES E RUA BELÉM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1189/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM VITÓRIA: RUA CURITIBA, RUA LAURINDO BORGES, RUA MARINS C. PEREIRA E RUA BELÉM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1190/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM CIDADE VERDE: RUA CURITIBA, RUA LAURINDO BORGES, RUA MARINS C. PEREIRA, RUA SANTOS DUMONT, RUA MANDARIM E RUA BELÉM.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1191/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO MORADIAS VERDES CAMPOS: RUA DAS GARDÊNIAS, RUA DAS PETÚNIAS, RUA DAS TULIPAS, RUA DAS VIOLETAS, TRAVESSA DOS GERÂNIOS, TRAVESSA DOS HIBISCOS, RUA PORTO VELHO, E RUA FLOR DO CAMPO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1192/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM SANTA NILCE I: RUA ENGENHEIRO MERCER, VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, RUA APOLINÁRIO GORSKI, TRAVESSA GIRASSOL, RUA NOVA ESPERANÇA, RUA DOZOLINA RECH FERRARI, RUA PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS, RUA JOSÉ RIBEIRO FILHO, RUA PEROBAL, RUA ÓLEO PARDO, RUA CANAFÍSTULA, RUA JOSÉ BACKES E TRAVESSA IMBUIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1193/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM SANTA NILCE II: RUA ESPEDITO ANTÔNIO DOS SANTOS, RUA PORTO UNIÃO, RUA FLORIANÓPOLIS, RUA PORTO VELHO, RUA ARAGUAIA, RUA AMAZONAS, TRAVESSA CEDRO, TRAVESSA CAVIÚNA, TRAVESSA DOS PINHEIRAIS E RUA APOLINÁRIO GORSKI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1194/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA: RUA DAS GARDÊNIAS, RUA DAS SÁLVIAS, RUA DAS TULIPAS, RUA PORTO VELHO, RUA DAS ALFAZEMAS, RUA DAS PAPOULAS E RUA DOS CRISÂNTEMOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1195/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM ALVORADA: RUA LAMBARI, RUA COLMÉIA, RUA GUSTAVO JOÃO QUENNEHEN, RUA JOÃO CASTURINO SMOLIAK, RUA JOÃO MENDES PEREIRA, RUA BENEDITO LISBOA DE SOUZA, RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS, RUA HILDA MUNIN BRZEZINSKI, RUA SOJA, RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI, RUA PEROBAL, VIA GELINDO DESIDERATO STEFANUTO, AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1196/2025 - Hélio HG</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM BANDEIRANTES: RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, RUA BENEDITO LISBOA DE SOUZA, RUA JOÃO MENDES PEREIRA, RUA ARISTHOTELES XAVIER DO REGO, RUA VEREADOR CARLOS STALMANN, RUA ALEXANDRE SCHUMOSKI, RUA ELIAS XAVIER DO REGO, RUA ALFEU DE PAULA XAVIER, RUA ANTÔNIO BITTENCOURT FRANCO, TRAVESSA CANJARANA, RUA VEREADOR MOACYR REIS FERRAZ, E TRAVESSA ANTÔNIO GODNIUK.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1197/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIACENTINI: RUA ROMILDA BAMBINI PIACENTINI, RUA FELICITA MARIA DOLCI, RUA JOÃO MENDES PEREIRA, RUA ARISTHOTELES XAVIER DO REGO, RUA PEDRO STANISZEWSKI, E RUA JOÃO MENDES PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1198/2025 - Hélio HG </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI: RUA DEPUTADO DARCY DEITOS, RUA DILMAR DALEFFE, RUA VEREADOR SÉRGIO SEBASTIÃO MIGUEL, RUA DR. GERMANO TRAPLE, RUA PEDRO DA VEIGA, RUA VEREADOR DR. JORGE ELIZARDO GARCIA ÁRIAS, RUA DEPUTADO DR. ARMANDO QUEIROZ DE MORAES, RUA JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, RUA VICTOR ALESSI, AVENIDA VANI BORGES MACEDO, RUA HIDEJI KOBAYASHI, RUA OLÍVIO SALVADORI E AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1199/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI II: RUA CELSO STANISZEWSKI, RUA JOÃO SERGIO KFFURI, RUA BEATRIZ TERESINHA KLOSTER, RUA THEREZINHA DAVIDOFF, RUA LUIZA CATHARINA FERRI ALESSI, RUA LUCÍLIA PEREIRA LIMA, RUA APARECIDA MAURA DOS SANTOS, RUA POMPILIO GONÇALVES, RUA SILVANA DAMASCENO BENASSIRUA VICTOR ALESSI, AVENIDA VANI BORGES MACEDO, RUA HIDEJI KOBAYASHI, RUA OLÍVIO SALVADORI E AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1200/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR DEMARCAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DE MOTOS, NA RUA FAISÃO, TRECHO ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E A RUA ROUXINOL, NO JARDIM TROPICAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1201/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL ANTILHAS: AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, RUA APUCARANA, RUA SARANDI, RUA LOBATO, RUA ASTORGA, RUA HIDEJI KOBAYASHI, RUA CIANORTE, RUA MANDAGUAÇU, RUA MARINGÁ E RUA FLORESTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1202/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL MUNDO NOVO: AVENIDA VANI BORGES MACEDO, RUA HIDEJI KOBAYASHI, RUA OLÍVIO SALVADORI, RUA QUINTO SALVADORI, RUA PREFEITO JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, RUA OSÓRIO BARNABÉ PONTES, AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, RUA DAS DÁLIAS, TRAVESSA DAS ALAMANDAS, RUA DOS CRAVOS, RUA CINERÁRIA, RUA DAS CRAVINAS, RUA FLOR DE MAIO, RUA DOS NARCISOS, TRAVESSA DAS BROMÉLIAS, RUA DOS LÍRIOS, RUA EUFROZINA TEODORO DE OLIVEIRA, E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1203/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM CIDADE NOVA: AVENIDA VANI BORGES MACEDO, RUA HIDEJI KOBAYASHI, RUA OLÍVIO SALVADORI, RUA QUINTO SALVADORI, RUA PREFEITO JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, RUA OSÓRIO BARNABÉ PONTES, AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, TRAVESSA DAS FLORES, RUA OLIVEIRA ZANINI, RUA CELESTE KELLER DEC, RUA ENGENHEIRO MERCER, E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1204/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM TRÊS MARIAS: RUA CLEMENTINO FARAGO, RUA JOSÉ TAQUES, RUA AIRTON ALBUQUERQUE, RUA JOÃO BATISTA PERDONCINI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1205/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA: RUA ILHA DOS ABROLHOS, RUA ILHA DE ITAPARICA, RUA ILHA DE MARAJÓ, RUA ILHA DO MEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1206/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM BRASÍLIA: RUA JOÃO GOULART.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1207/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO BAIRRO VILA CORINTHIANS: RUA RECELENE CAVALCANTE TEIXEIRA, RUA SOUZA NAVES, RUA JOSÉ ALADIC.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1208/2025 – Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM SAN MARINO: RUA RECELENE CAVALCANTE TEIXEIRA, RUA ALBERTO SPILKA, RUA ANITA GASPARI ALBUQUERQUE, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1209/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE: RUA DR. RUBENS LUIZ SARTORI, RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, RUA MIGUEL GIANI, RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK, AVENIDA JOSÉ WIERZCHON, RUA JOÃO PESSA JÚNIOR, RUA VEREADOR GEREMIAS CILIÃO DE ARAÚJO, RUA JOÃO GOULART, RUA SAUL FERREIRA CALDAS, RUA DOUTOR CARLOS BOENIG, RUA ADMAR FERREIRA CALDAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1210/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT SOUZA: RUA COLOMBO, RUA IGUATEMI, RUA EUCALIPTO, RUA PALOTINA, RUA ALTÔNIA, RUA PAIÇANDU, RUA TAPEJARA, RUA LOANDA, RUA ROLÂNDIA, RUA XAMBRÊ, RUA JAPURÁ, RUA COLORADO, AVENIDA PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1211/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM IMPERIAL I: RUA JOÃO BONJORNO, RUA DORTÊNCIA LIDIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1212/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM IMPERIAL II: RUA JOSÉ ARMANDO WALKER, RUA MAURILDO FREITAS FIGUEIREDO, RUA DR. ANTONIO SÉRGIO DE AZEVEDO REBEIS, RUA VICENTE LACHINSKI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1213/2025 - Escrivão Parma </strong>- REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIQUIRIVAÍ – JARDIM LAR PARANÁ, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DUQUE DE CAXIAS E A RUA JOÃO VECCHI. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, QUE AO MENOS SEJA EXECUTADA A OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NESSE MESMO TRECHO, PREFERENCIALMENTE COM INÍCIO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ONDE HÁ BURACOS DE MAIOR PROPORÇÃO NA VIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1214/2025 - Hélio HG </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM CIDADE ALTA I: AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, RUA HIDEJI KOBAYASHI, RUA OLÍVIO SALVADORI, RUA MICHEL PABLO TADEU COELHO, RUA JOÃO DONDAQUE REZENDE DA SILVA E HONÓRIO TOSAWA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1215/2025 - Hélio HG</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO NOME COM A PINTURA NOS POSTES, NAS VIAS DO JARDIM CIDADE ALTA II: AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, RUA OLÍVIO SALVADORI, AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, RUA PROFESSOR ALEX DENKER, RUA ANTÔNIO COLLI, RUA ENG. CARLOS ROBERTO BREA VICTÓRIA, RUA VEREADOR AYMAR SOARES DE SOUZA LIMA, RUA DR. MARTINHO FERNANDES DE MORAIS, RUA ADALBERTO MACHADO DA LUZ, RUA MARIA ZULEICA THEODORO, RUA ELIZABEL FROSSARD, RUA DIDIMO MAILLARD, RUA LUIZ VIEIRA DE MOURA, RUA ADELAIDE TEODORO DE OLIVEIRA, RUA DR. RAUL CÉZAR GAERTNER, RUA DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, RUA PROFESSORA DIVA APARECIDA CAMARGO, RUA EDEMILSON ZARPELON, RUA VEREADOR CELSO ROMUALDO FERRARI, RUA SÃO JOSÉ E RUA PANAMBI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1217/2025 - Sidnei Jardim</strong> - ENVIAR OFÍCIO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – MELISSA TUR PARA QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR ENTRE O DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ E A SEDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1219/2025 - Sidnei Jardim</strong> - ENVIAR OFÍCIO À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL A IMEDIATA RETIRADA DE FIOS DE TELEFONIA SOLTOS SITUADOS EM FRENTE AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, N° 967 E 981, ENTRE AS RUAS MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES E EDMUNDO MERCER, NO JARDIM COPACABANA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1220/2025 - Sidnei Jardim </strong>- REALIZAR REFORMA COMPLETA DO PONTO DE TÁXI LOCALIZADO NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA COM A AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, PRÓXIMO À AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, NO CENTRO. CONTEMPLANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PEÇAS DE MADEIRA DETERIORADAS (VIGAS, CAIBROS E RIPAS); SUBSTITUIÇÃO DAS TELHAS DANIFICADAS; REFORÇO ESTRUTURAL DA COBERTURA E PINTURA E ACABAMENTO FINAL PARA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1221/2025 - Sidnei Jardim</strong> - SUGERINDO ATENÇÃO ESPECIAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE AGULHAS PARA CANETAS DE INSULINA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. ATUALMENTE, ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADA APENAS UMA AGULHA POR DIA POR PACIENTE, O QUE É INSUFICIENTE PARA AQUELES QUE REALIZAM MÚLTIPLAS APLICAÇÕES DIÁRIAS DE INSULINA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1222/2025 - Sidnei Jardim</strong> – REALIZAR UM CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS, COM ÊNFASE EM CÃES E GATOS, VISANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO BEM-ESTAR ANIMAL, CONTROLE POPULACIONAL E SAÚDE PÚBLICA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1223/2025 - Escrivão Parma</strong> – ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE CAMPO MOURÃO SEJA RECONHECIDA COMO A CAPITAL DO CENTRO-OESTE DO PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1224/2025 – Tio Leco – Edilson Martins</strong> - REALIZAR CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO E COLOCAÇÃO DE BEBEDOURO LOCALIZADO NO PARQUE INFANTIL DA RUA ROSA ILDA RODRIGUES DE ALMEIDA NA VILA GUARUJÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1225/2025 – Tio Leco </strong>- CUMPRIR COM A LEI Nº 2008/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE “KIT ESCOLAR E UNIFORMES” PARA OS ALUNOS ORIUNDOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO” E DISTRIBUÍA OS KIT AOS ALUNOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1226/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS CASCALHAMENTO NA RUA LEMOS DO PRADO NO TRECHO EM QUE SE ENCONTRA SEM ASFALTO ESQUINA COM A RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS NA ENTRE A VILA CÂNDIDA E JARDIM INDIANÓPOLIS. (RUA SEM SAÍDA).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1227/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR UMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS UM CASCALHAMENTO NO FINAL RUA 27 DE DEZEMBRO, A PARTIR DA RUA ANDRÉ SLOMP SENTIDO A ESTRADA VICINAL NO JARDIM PAULINO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1228/2025 – Tio Leco </strong>- REALIZAR UMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA NILTON ROGÉRIO PENA FORTE INICIANDO NA RUA TICO-TICO ATÉ SEU FINAL (RUA SEM SAÍDA) NO JARDIM TROPICAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1229/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR UMA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS O CASCALHANDO DA RUA AMAZONAS ATÉ O SEU FINAL INICIADA NA RUA DOS CRISÂNTEMOS NO JARDIM SANTA NILCE II E COM TÉRMINO DO JARDIM PRIMAVERA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1230/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR UM ESTUDO NA VILA GUARUJÁ PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADA E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTE “FAIXA ELEVADA” NA RUA PANTANAL ENTRE A RUA MÁRIO EPIFÂNIO E AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1231/2025 – Tio Leco</strong> - OFICIAR A EMPRESA APPMOOVE INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA - PARE AZUL PARA APERFEIÇOAR OS SEUS SERVIÇOS, ABRINDO A POSSIBILIDADE DA POPULAÇÃO ACIONAR O ESTACIONAMENTO E REGULARIZAR AS NOTIFICAÇÕES DIRETAMENTE COM OS AGENTES NAS RUAS ATRAVÉS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CREDITO, DEBITO OU PIX.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1232/2025 – Tio Leco </strong>- OFICIAR A EMPRESA APPMOOVE – INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA – PARE AZUL PARA QUE REALIZE ALGUMAS MELHORIAS NO PARE AZUL COMO: 1. QUE O APLICATIVO DO PARE AZUL EMITE UM ALERTA QUANDO O USUÁRIO FOR NOTIFICADO; 2. QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE O USUÁRIO PAUSAR O TEMPO QUE FOI ACIONADO O ESTACIONAMENTO QUANDO NÃO FOR MAIS PERMANECER ESTACIONADO; 3. QUE A TOLERÂNCIA SEJA AUMENTADA PARA 30 MINUTOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1233/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPINHO DE FUTEBOL ATRAVÉS DO PROGRAMA “MEU CAMPINHO” COM CAMPINHO SOCIETY NA ÁREA INSTITUCIONAL ENTRE AS RUAS DR. DÉCIO CARLOS SLOMP, DA PROVÍNCIA, JORGE JOSÉ DOS SANTOS E DR. HUGO LISOT SLOMP DO JARDIM VENEZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1234/2025 – Tio Leco </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DO “PROJETO MEU CAMPINHO” COM CAMPINHO SOCIETY, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA ÁREA INSTITUCIONAL DO JARDIM EUROPA NA RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO LEME.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1235/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DO “PROJETO MEU CAMPINHO” COM CAMPINHO SOCIETY, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA RUA LEMOS DO PRADO ESQUINA COM A RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS ENTRE A VILA CÂNDIDA E JARDIM INDIANÓPOLIS (PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1236/2025 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DO “PROJETO MEU CAMPINHO” COM CAMPINHO SOCIETY, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA RUA HIGIENÓPOLIS ESQUINA COM A RUA PAVÃO NO JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1237/2025 – Tio Leco </strong>- REALIZAR UMA REVITALIZAÇÃO COMPLETA NO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA GOVERNADOR MOYSÉS LUPION, COM SUBSTITUIÇÃO DO PLAYGROUND, DOS BALANÇOS, GANGORRA, ESCORREGADOR EXISTENTES POR NOVOS, COM MATERIAL EM PLÁSTICO ROTOMOLDADO, SUBSTITUIÇÃO DA AREIA POR PISO EMBORRACHADO PARA PLAYGROUND, EXPANSÃO DA ÁREA DO PARQUE INFANTIL PARA COLOCAÇÃO DE MAIS UM PLAYGROUND, REVITALIZAÇÃO COMPLETA NO CAMPINHO DE FUTEBOL EXISTENTE COM SUBSTITUIÇÃO DA GRAMA, COLOCAÇÃO DE NOVO ALAMBRADO E NOVAS TRAVES DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA PÁSSARO LIRA ESQUINA COM A RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1238/2025 – Tio Leco</strong> - REVITALIZAR TODO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA ALVORADA NO JARDIM LAR PARANÁ, COM SUBSTITUIÇÃO DO PLAYGROUND, DOS BALANÇOS, GANGORRA, ESCORREGADOR EXISTENTES POR NOVOS, COM MATERIAL EM PLÁSTICO ROTOMOLDADO, SUBSTITUIÇÃO DA AREIA POR PISO EMBORRACHADO PARA PLAYGROUND, EXPANSÃO DA ÁREA DO PARQUE INFANTIL PARA COLOCAÇÃO DE MAIS UM PLAYGROUND.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1239/2025 – Tio Leco</strong> - CONSTRUIR UMA QUADRA DE SOCIETY, UMA QUADRA DE AREIA E UMA PISTA DE SKATE NA PRAÇA ALVORADA NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1240/2025 – Tio Leco</strong> - CONSTRUIR UM PARQUE ECOLÓGICO NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL GRALHA AZUL COM CAMPINHO SOCIETY, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” TRANSFORMANDO EM UM ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER LOCALIZADO NA RUA ÁGATA ENTRE AS RUAS TOPÁZIO E BRILHANTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL DIAMANTE AZUL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1241/2025 – Tio Leco</strong> – CONSTRUIR UM PARQUE ECOLÓGICO NA ANTIGA FAVELA SÃO FRANCISCO LOCALIZADO NAS RUAS DR. NELSON BITTENCOURT PRADO ENTRE AS RUAS ESPERANÇA E DAS EMAS E RUA HIGIENÓPOLIS ENTRE AS RUAS DAS EMAS E PARDAL NOS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA E JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1242/2025 – Tio Leco</strong> – REALIZAR UM ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAR DENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CADA BAIRRO DA CIDADE, PARA AMPLIAR AS VAGAS COM CONTRATURNO ESCOLAR.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1243/2025 – Tio Leco</strong> – FAZER UM ESTUDO PARA LEVANTAR A NECESSIDADE DA QUANTIDADE DE NOVOS CMEIS E LOCAIS A SEREM INSTALADOS CONFORME A NECESSIDADE DE CADA REGIÃO DA CIDADE E COM ISSO REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVOS CMEIS PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO E ZERAR AS FILAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1244/2025 – Eliane do Café</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NA RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM, ENTRE A RUA MENON LAPEZAK E O CRUZAMENTO EM FRENTE AO SUPERMERCADO/SHOPPING PARANÁ FAMÍLIA, NO JARDIM ISABEL.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/2025 – MARCIO BERBET </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2025 - MARCIO BERBET </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS DE NATAÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO 1.º AO 5.º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2025 – ESCRIVÃO PARMA</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2025 – ESCRIVÃO PARMA</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS NEUROPEDIATRA E HEMATOPEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 48/2025 – MARCIO BERBET</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 49/2025 – MARCIO BERBET</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DOS CLUBES DE MÃES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. </li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
