Ordem do Dia/Expediente: 13 - RECURSO nº 14 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
RECURSO nº 14 de 2025
REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 104/2025 que “INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob nº 30.434/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 909/2025 de 16/07/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação