RECURSO nº 18 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSO
Ano
2025
Número
18
Data de Apresentação
25/07/2025
Número do Protocolo
1844
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Sidnei de Souza Jardim:517.908.079-72 1 (Assinado em: 25 de Julho de 2025 às 10:04 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 112/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais e maternidades públicas e privadas do Município de Campo Mourão, do registro e da comunicação imediata de nascimentos de recém-nascidos com sinais indicativos de Síndrome de Down às entidades, associações e instituições especializadas cadastradas no município”, protocolado sob nº 31.784/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 928/2025 de 17/07/2025.
Indexação
Observação