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de autoria do Poder Legislativo – CRIA O CARGO, EM COMISSÃO, DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. (Projeto de Lei 01-89/90 do Mesa Diretora). Lei 644, de 19/01//89. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Legislativo – CRIA SERVIÇO DE PSICOLOGIA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO. (O ENSINO TEM, COMO PARÂMETROS, A IGUALDADE NAS CONDIIÇÕES DE ACESSO E PERMANENCIA NA ESCOLA, PROGRAMAS SUPLEMENTARES DEVEM SUPRIR AS NECESSIDADES ELEMENTARES DOS EDUCANDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, DEVENDO O PODER PÚBLICO ZELAR, JUNTAMENTE COM OS PAIS E OUTROS SEGMENTOS, PELO SUCESSO DAS INICIATIVAS). (Projeto de Lei 02-89/88 do Vereador Olivino Custódio). Livro 04 – página 1088. REJEITADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES EM 23/05/89.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A ADOTAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONSIDERADA TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO). (Anteprojeto de Lei 02/89 do Poder Executivo). Lei 646, de 03/02/89. Livro 01 – página 70. ALTERADA PELA LEI Nº 680/89.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEREAL, CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (PARA IMPLANTAÇÃO DO PRODURB, PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, ATRAVÉS DE PROJETOS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADOS PELA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 03/89 do Poder Executivo). Lei 647, de 08/03/89. Livro 01 – página 79.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 35.000,00, PARA ATENDER OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINCFIEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA APLICAÇÕES EM PROGRAMAS E PROJETOS QUE ATENDAM ÀS FINALIDADES DO PROJETO FINC-FIEG). (Anteprojeto de Lei 04/89 do Poder Executivo). Lei 648, de 08/03/89. Livro 01 – página 105.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 119, DE 01 DE JUNHO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO DA CODUSA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO, SE TORNA A ADAPTAÇÃO DA LEI Nº 38, COM ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 119/76 E 127/76). (Projeto de Lei 05/89 do Poder Executivo). Lei 651, de 01/06/89. Livro 01 – página 121.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SESI, DO LOTE Nº A-2, RESULTANTE DA SUB-DIVISÃO DO LOTE A DA QUADRA Nº 5, SITUADA NA PLANTA DO DISTRITO INDUSTRIAL I, DESTACADA DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ). (Projeto de Lei 07/89 do Poder Executivo). Lei 649, de 31/05/89. Livro 01 – página 146.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 4.711.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 08/89 do Poder Executivo). Lei 650, de 31/05/89. Livro 01 – página 158.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A CARTA DE DATA QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL, E DO ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE DATA Nº 6 DA QUADRA Nº 103, DA PLANTA DESTA CIDADE, COM ÁREA DE 1000 METROS QUADRADOS). (Anteprojeto de Lei 06-89/90 do Poder Executivo).Livro 01 – página 187. PROJETO VETADO PELO EXECUTIVO EM 15/06/89, MANTIDO O VETO PELO LEGISLATIVO EM 15/09/89.

de autoria do Poder Legislativo – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 586/87. (TENDO EM VISTA LAPSO DO LEGISLADOR, AO INVÉS DE CONSTAR O PERCENTUAL A SER PAGO NO ANO, CONSTOU MÊS, FICOU MUITO CONFUSO NA SUA ANÁLISE, POIS A NUMERAÇÃO DO ANEXO NÃO CONFERE COM A NUMERAÇÃO DA LEI). (Projeto de Lei 06/89 do Poder Executivo). Lei 652, de 15/06/89. Livro 01 – página 200.

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 250, DE 24/09/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o artigo 2º da referida lei “Todas as construções com no mínimo de 08 pavimentos, incluindo o térreo, que sejam edificadas no quadro urbano desta cidade, gozarão de isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos”. Urge a revogação do supracitado artigo de lei, pois que está, unicamente, revertendo em benefícios da especulação imobiliária, colaborando no esvaziamento significativo dos cofres públicos, haja vista o elevado número de construções que se enquadraram nas exigências do artigo 2º da Lei nº 250). (Projeto de Lei 07-89/90 do Vereador Osvaldo Mauro Filho). Lei 653, de 15/06/89. Livro 02 – página 223.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES, DO PRAM, PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VÁRIOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA PAVIMENTADA E MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO ÀS POPULAÇÕES BENEFICIADAS). (Projeto de Lei 09/89 do Poder Executivo). Lei 654, de 22/06/89. Livro 02 – página 232.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAÇÃO DE DATA Nº 6 DA QUADRA Nº 103, DA PLANTA DESTA CIDADE, COM ÁREA DE 1000 METROS QUADRADOS). (Projeto de Lei 03-89/90 do Olivino Custódio).Livro 02 – página 248. PROJETO VETADO PELO PREFEITO EM 07/07/89, MANTIDO O VETO PELO LEGISLATIVO EM 15/09/89.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER AS CARTAS DE DATAS DO JARDIM ANA ELISA, COM ENCARGO, E DOAÇÃO À APAE. (DOAR AS CARTAS DE DATAS NºS 07 E 19, DA QUADRA Nº 3, DO JARDIM ANA ELISA, PARA A APAE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESPECIALIZADA). (Projeto de Lei 011/89 do Poder Executivo). Lei 655, de 24/08/89. Livro 02 – página 266.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE DATA NO JARDIM HORIZONTE, PARA A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA DE REABILITAÇÃO AUDITIVA DE CAMPO MOURÃO, ANSARA. (CONCEDER DIREITO REAL DE USO DA DATA Nº 22-A, RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO DAS DATAS Nº 22 E 23, DA QUADRA Nº 2, DO LOTEAMENTO JARDIM HORIZONTE). (Projeto de Lei 014/89 do Poder Executivo). Lei 656, de 24/08/89. Livro 02 – página 284.

de autoria do Poder Legislativo – DECLRA A COMCAM, COMUNIDADE DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. (COMCAM É UMA ENTIDADE FUNDADA PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS EM 30 DE JULHO DE 1969, VISANDO A COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO XII). (Projeto de Lei 016/89 do Poder Executivo). Lei 657, de 24/08/89. Livro 02 – página 314.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA A ACAMDOZE-ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS DA MICROREGIÃO DOZE DE UTILIZADE PÚBLICA. (ACAMDOZE É UMA SOCIEDADE CIVIL, DE DURAÇÃO ILIMITADA, DE ÂMBITO REGIONAL, FUNDADA PELOS VEREADORES MUNICIPAIS EM 05 DE DEZEMBRO DE 1979, VISANDO O CONGRAÇAMENTO DE TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS DA MICRO-REGIÃO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 018/89 do Poder Executivo). Lei 658, de 24/08/89. Livro 02 – página 344.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 565.200,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMEMTO. (PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO). (Projeto de Lei 019/89 do Poder Executivo). Lei 659, de 24/08/89. Livro 02 – página 375.

de autoria do Poder Legislativo – INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 020/89 do Poder Executivo). Lei 660, de 24/08/89. Livro 02 – página 390.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE OS DISTRITOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PROPICIA AUMENTO DE EMPREGO, DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA COMUNIDADE, AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA). (Projeto de Lei 010/89 do Poder Executivo). Lei 661, de 26/08/89. Livro 02 – página 404. ALTERADA PELA LEI Nº 842 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

de autoria do Poder Legislativo – INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 5º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 485, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FIXA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Para adequar a taxa, é usada nova base indexadora que melhor reflete os custeios do serviço de iluminação Pública, pagos pelo município. As alterações propostas, permite revisão da UVC no caso dos custos com o serviço de manutenção de sistema, mão-de-obra, transporte e materiais). (Projeto de Lei 013/89 do Poder Executivo). Lei 662, de 29/08/89. Livro 02 – página 429.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS. (FICAM EXTINTAS AS ESCOLAS, TENDO EM VISTA A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, POR FALTA DE CLIENTELA). (Projeto de Lei 017/89 do Poder Executivo). Lei 663, de 26/08/89. Livro 02 – página 445.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA LBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO E MANUNTEÇÃO DE UMA CRECHE, NO JARDIM TROPICAL I, CENTRALIZANDO O ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DAQUELA REGIÃO DE NOSSA CIDADE, CONTRIBUINDO DESTA MANEIRA COM OS MUNÍCIPES CAMPO-MOURÃOENSES NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO DE SUAS CRIANÇAS). (Projeto de Lei 021/89 do Poder Executivo). Lei 664, de 26/08/89. Livro 02 – página 475.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COHAPAR. (FIRMAR O CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS AO MUNICIPIO, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DOM BOSCO). (Projeto de Lei 022/89 do Poder Executivo). Lei 665, de 26/08/89. Livro 02 – página 506.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PIQUIRIVAÍ DE UTILIDADE PÚBLICA. (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO À CONCLUSÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO). (Projeto de Lei 025/89 do Vereador Geraldo Pedro do Sacramento). Lei 666, de 26/08/89. Livro 02 – página 518.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AEROCLUBE DE CAMPO MOURÃO. (A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PERMITIRÁ QUE O AEROCLUBE POSTULE AUXÍLIOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO A ADEQUADAÇÃO DE SEUS EQUIPAMENTOS À CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS). (Projeto de Lei 026/89 do Vereador José Carlos Teodoro de Oliveira). Lei 675, de 12/12/89. Livro 02 – página 537.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JARDIM TROPICAL E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. (DOAR IMÓVEL CONSTITUIDO PELA CARTA DE DATA Nº A-1, DA QUADRA Nº 19, JARDIM TROPICAL, PARA AMPLIAÇÃO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO A DEMANDA, CADA VEZ MAIOR, DE VAGAS ESCOLARES). (Anteprojeto de Lei 027/89 do Poder Executivo). Lei 669, de 18/10/89. Livro 03 – página 571.

de autoria do Poder Legislativo – EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS. (FICAM EXTINTAS AS ESCOLAS, TENDO EM VISTA A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, POR FALTA DE CLIENTELA). (Projeto de Lei 028/89 do Poder Executivo). Lei 670, de 18/10/89. Livro 03 – página 581.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA DAR CONCESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE RECEPIENTES COLETORES DE LIXO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. (CONCESSÃO PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE RECEPIENTES COLETORES DE LIXO, TIPO BASCULANTE). (Projeto de Lei 029/89 do Poder Executivo). Lei 676, de 12/12/89. Livro 03 – página 606. REVOGADA PELA LEI Nº 676 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

de autoria do Poder Legislativo – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, PARA DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR). (Projeto de Lei 030/89 do Poder Executivo). Lei 672, de 23/11/89. Livro 03 – página 628.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, AO DR. JOSÉ AROLDO GALLASSINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO). (Projeto de Lei 031/89 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 677, de 12/12/89. Livro 03 – página 678.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Nz$ 1.663.430,60, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 032/89 do Poder Executivo). Lei 671, de 07/11/89. Livro 03 – página 694.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, AO DEPUTADO RUBENS BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAMPO MOURÃO AO DEPUTADO RUBENS BUENO). (Projeto de Lei 033-89/90 do Vereador Manoel Pereira Martins). Livro 03 – página 720. REJEITADO POR MAIORIA.

de autoria do Poder Legislativo – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES HORTIGRANJEIROS DE CAMPO MOURÃO. (ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIGRANJEIROS DE CAMPO MOURÃO, É UMA ENTIDADE DESTINADA A REPRESENTAÇÃO SOCIAL E DEFESA ECONÔMICA DOS PRODUTORES ASSOCIADOS). (Projeto de Lei 034/89 do Poder Executivo). Lei 678, de 12/12/89. Livro 03 – página 726.

de autoria do Poder Legislativo – DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTE DE FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DEVIDA, TERÁ SEU VALOR ATUALIZADO MONETARIAMENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FERDERAL PERTINENTE). (Projeto de Lei 036-89/90 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 03 – página 777. REJEITADO EM 07/05/1990.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE DATA NO JARDIM MAIA II PARTE, PARA A IGREJA SÓ O SENHOR É DEUS. (PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA PARA REALIZAÇÃO DE CULTOS). (Projeto de Lei 038/89 do Poder Executivo). Livro 03 – página 790. REJEITADO EM 24 DE MAIO DE 1990.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCz$ 5.573.435,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORÇO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO). (Projeto de Lei 039/89 do Poder Executivo). Lei 673, de 06/12/89. Livro 03 – página 799.

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A REDAÇÃO DO PARGRAFO 1º, DO ARTIGO DA LEI Nº 646, DE 03/02/89. (ART. 1º PARAGRAFO 1º O prazo de contrato de trabalho, na forma desta lei, e de acordo coma letra b, do inciso IX do artigo 27, da constituição do Estado do Paraná, será de, no máximo um ano, improrrogável, vedada a recontratação). (Projeto de Lei 040/89 do Poder Executivo). Lei 680, de 23/12/89. Livro 03 – página 828.

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Nz$ 1.978.660,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO). (Projeto de Lei 041/89 do Poder Executivo). Lei 681, de 23/12//89. Livro 03 – página 834.