PROJETO DE LEI nº 21 de 1989

de autoria do Poder Legislativo – INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 5º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 485, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FIXA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Para adequar a taxa, é usada nova base indexadora que melhor reflete os custeios do serviço de iluminação Pública, pagos pelo município. As alterações propostas, permite revisão da UVC no caso dos custos com o serviço de manutenção de sistema, mão-de-obra, transporte e materiais). (Projeto de Lei 013/89 do Poder Executivo). Lei 662, de 29/08/89. Livro 02 – página 429.