PROJETO DE LEI nº 11 de 1989

de autoria do Poder Legislativo – REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 250, DE 24/09/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o artigo 2º da referida lei “Todas as construções com no mínimo de 08 pavimentos, incluindo o térreo, que sejam edificadas no quadro urbano desta cidade, gozarão de isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 anos”. Urge a revogação do supracitado artigo de lei, pois que está, unicamente, revertendo em benefícios da especulação imobiliária, colaborando no esvaziamento significativo dos cofres públicos, haja vista o elevado número de construções que se enquadraram nas exigências do artigo 2º da Lei nº 250). (Projeto de Lei 07-89/90 do Vereador Osvaldo Mauro Filho). Lei 653, de 15/06/89. Livro 02 – página 223.