Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de compensação automática às unidades consumidoras ou matrículas afetadas em caso de falha ou interrupção, sem aviso prévio, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública de apoio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social

"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão e dá outras providências."

“Dispõe sobre a organização da circulação, parada e estacionamento de veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados ao sistema público de saúde no Município de Campo Mourão e dá outras providências.”

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E SEUS DERIVADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos veículos escolares no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Unificação de Matrícula dos Professores que detenham dois vínculos com Município de Campo Mourão e dá outras

Cria o santuário animal no Município de Campo Mourão e dá outras providências

Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Campo Mourão

Institui no âmbito do Município de Campo Mourão, a Semana Municipal de conscientização sobre os cuidados com as gestantes e as mães, com ênfase nos primeiros 1000(Mil) dias de vida, e da outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, que institui o “Dia Mais Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 2.897, de 03 de abril de 2012, que institui o Programa Terceira Idade em Ação.

Altera dispositivo da Lei nº 2.509, de 05 de novembro de 2009, que institui o dia 11 de agosto, como “Dia Municipal do Garçom e da Garçonete Mourãoense”, e dá outras providências.

“PROÍBE O COMÉRCIO DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui o Projeto Vidas Gerando Vidas e dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de órgãos, tecidos e medula óssea no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 2.714, de 21 de junho de 2011, que institui no calendário oficial de eventos a Mostra de Talentos da Terceira Idade no Município de Campo Mourão.

“Institui o Programa Municipal de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.”

Institui a Política Municipal de Integração das Entidades Socioassistenciais e dá outras providências.

Institui a Semana da Criança e estabelece diretrizes gerais para a realização de atividades voltadas ao público infantil.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR CEZAR AUGUSTO MASSARETTO BRONZEL

Institui a "Pasta Histórica de Vereadores" no âmbito da Câmara Municipal de Campo Mourão, e dá outras providências.

CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO DESPORTIVO” AO ATLETA WERIK KAUA DOMINGOS.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso X c/c o Art. 293, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 226/2025 que “Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do município de Campo Mourão”, protocolado sob nº nº. 61.618/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 1459/2025 de 17/12/2025.