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INDL 51/2026 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Ementa: “Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Campo Mourão.”
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Protocolo: 174/2026, Data Protocolo:
08/05/2026 -
Horário: 14:35:08
Autor:
SIDNEI JARDIM
Texto Original
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PL 1/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a vedação a manifestações político-
partidárias em apresentações artísticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Município de Campo Mourão, e estabelece penalidades.”.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 5/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:24:39
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 2/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de
documentação por pessoas que atuam com crianças e
adolescentes em igrejas, organizações não
governamentais (ONGs), instituições educacionais e
demais entidades que desenvolvem atividades com o
público infantojuvenil no Município de Campo Mourão, e
dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:25:36
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Transformado na Indicação Legislativa nº 35/2026. Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 3/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Cerimônia Oficial de Posse de
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:26:13
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: A proposição recebeu parecer jurídico contrário. Enviado cópia digital ao autor e Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 4/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências”.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 8/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:27:00
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 5/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de turmas
femininas em escolinhas e projetos de futebol que
recebam recursos públicos municipais, sejam eles de
natureza financeira, material ou estrutural, no âmbito do
Município de Campo Mourão, e dá outras providências”.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 9/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:27:44
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 6/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Campo
Mourão em garantir a realização de exames e consultas
especializadas no máximo de 60 (sessenta) dias a partir
da solicitação médica, no âmbito do Sistema Único de
Saúde- SUS municipal”
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 10/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:28:13
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Transformado na Indicação Legislativa nº 36/2026. Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 7/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, a
Política Municipal de Conscientização e Prevenção à
Doação Ilegal de Bebês, com foco na divulgação da
entrega voluntária legal, prevista no artigo 19-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:28:47
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: A proposição recebeu parecer jurídico contrário. Enviado cópia digital ao autor e Arquivado.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 8/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a inclusão de QR nas placas informativas
da Zona Azul do Município de Campo Mourão,
direcionando ao aplicativo oficial do estacionamento
rotativo, para facilitar a instalação e utilização pelos
usuários, especialmente idosos, e dá outras
providências.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:29:40
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 9/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui no âmbito do Município de Campo Mourão o Selo
“Escola Amiga da Educação Inclusiva” e dá outras
providências.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 13/2026, Data Protocolo:
08/01/2026 -
Horário: 15:30:19
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Transformado na Indicação Legislativa nº 37/2026. Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 10/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cuidar de quem cuida – Programa Municipal de Visita Domiciliar Materna.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Protocolo: 18/2026, Data Protocolo:
13/01/2026 -
Horário: 9:33:08
Autor:
DR. ERALDO
Localização Atual: CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 11/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte público para o traslado de familiares e amigos em cerimônias fúnebres de pessoas comprovadamente vulneráveis economicamente, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Protocolo: 19/2026, Data Protocolo:
13/01/2026 -
Horário: 16:02:50
Autor:
DR. ERALDO
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 12/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE "TORNE OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM SUBSTITUTIVO
Apresentação: 14 de Janeiro de 2026
Protocolo: 20/2026, Data Protocolo:
14/01/2026 -
Horário: 16:46:50
Autor:
DR. ERALDO
HÉLIO HG
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 13/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui o Banco Municipal de Tempo e Talentos – BMTT no Município de Campo Mourão e dá outras providências.”
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Protocolo: 21/2026, Data Protocolo:
16/01/2026 -
Horário: 8:35:04
Autor:
DR. ERALDO
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 14/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 15/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 3.402, de 22 de maio de 2014, que deu nova redação à Lei nº 2.284, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no Município, e dá outras providências.”
Apresentação: 19 de Janeiro de 2026
Protocolo: 25/2026, Data Protocolo:
19/01/2026 -
Horário: 10:31:19
Autor:
DR. ERALDO
HÉLIO HG
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 16/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 17/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO E DE GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA MECANISMO DE RECOMPENSA AO DENUNCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 20 de Janeiro de 2026
Protocolo: 28/2026, Data Protocolo:
20/01/2026 -
Horário: 15:10:32
Autor:
EDILSON MARTINS
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 18/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, o Programa Municipal de Combate à Adultização Digital e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2026
Protocolo: 29/2026, Data Protocolo:
21/01/2026 -
Horário: 9:33:59
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 19/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa Recomeço no Município de Campo Mourão
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo:
22/01/2026 -
Horário: 10:19:15
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 20/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Insere no Calendário Oficial de Campo Mourão o Dia do Policial Militar Veterano, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Protocolo: 34/2026, Data Protocolo:
22/01/2026 -
Horário: 10:19:46
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
SUBTENENTE MACEDO
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 21/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia do Policial Civil Veterano, a ser celebrado anualmente em 25 de setembro, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Protocolo: 35/2026, Data Protocolo:
22/01/2026 -
Horário: 10:19:57
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 22/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 1.112, de 14 de abril de 1998, que criou o COMUS/CM - Conselho Municipal de Saúde do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 23/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 24/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Revoga a Lei nº 4.858, de 30 de abril de 2025, a Lei nº 4.247, de 03 de dezembro de 2021, a Lei nº 1.272, de 08 de março de 2000, a Lei nº 881, de 23 de setembro de 1994, a Lei nº 812, de 22 de julho de 1993, e a Lei nº 595, de 22 de abril de 1988, que dispõem sobre a criação da Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 25/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.152, de 06 de outubro de 2020, que institui o Programa “Campo Mourão + Ativa” para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, de modo a combater o sedentarismo no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
||
ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 26/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 27/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.160, de 06 de novembro de 2020, que institui o “Selo Empresa Amiga do Programa Campo Mourão Mais Atleta” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 28/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.159, de 06 de novembro de 2020, que institui o Programa “Campo Mourão Mais Atleta” no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 29/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Revoga a Lei nº 4.651, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Última Ação: Projeto de Lei retirado a pedido do autor. Retirada deferida pela Presidência.
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
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PL 30/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Hubs de Inovação e Soluções Inteligentes
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 36/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 9:04:48
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: A proposição recebeu parecer jurídico contrário. Enviado cópia digital ao autor e Arquivado.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 31/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia dos Policiais Veteranos das Forças de Segurança Pública, a ser celebrado anualmente em 24 de maio
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 37/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 9:05:51
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 32/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - CODECAM e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 33/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.850, de 13 de setembro de 2017, que cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
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Texto Original
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PL 34/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a emenda e dispositivo da Lei nº 2.120, de 30 de agosto de 2006, que denomina “Masaco Kaneda” a praça localizada entre as ruas Turquesa, Jaburu e Oliveiras, do Conjunto Habitacional Diamante Azul na planta geral do Município.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
||
PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 35/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 39/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 16:09:25
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 36/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de compensação automática às unidades consumidoras ou matrículas afetadas em caso de falha ou interrupção, sem aviso prévio, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 40/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 16:33:34
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2026
Última Ação: Matéria com parecer favorável incluída na Ordem do Dia da 11ª e 12ª Sessões Ordinárias, nos dias 11 e 12 de maio de 2026.
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12
Texto Original
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PL 37/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública
de apoio nutricional aos servidores públicos municipais
inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Protocolo: 42/2026, Data Protocolo:
27/01/2026 -
Horário: 16:06:42
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
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5
Texto Original
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PL 38/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
nutricional aos servidores públicos municipais inativos
e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Campo Mourão e dá
outras providências."
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Protocolo: 43/2026, Data Protocolo:
27/01/2026 -
Horário: 16:14:25
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 39/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a organização da circulação, parada e estacionamento de veículos destinados ao transporte de pacientes vinculados ao sistema público de saúde no Município de Campo Mourão e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Protocolo: 44/2026, Data Protocolo:
27/01/2026 -
Horário: 16:22:56
Autor:
DR. ERALDO
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 40/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E SEUS DERIVADOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 45/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 14:19:42
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 41/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos veículos
escolares no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 46/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 14:20:32
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Méritos Temáticos para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 42/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a Unificação de Matrícula dos Professores que detenham dois vínculos com Município de Campo Mourão e dá outras
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 47/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 14:21:19
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 43/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria o santuário animal no Município de Campo Mourão e dá outras providências
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 48/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 14:21:44
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2026
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 44/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Campo Mourão
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 49/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 14:22:28
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2026
Última Ação: Parecer contrário lido em Plenário (13/04/2026). Sem interposição de recurso (Art. 147, RI). Matéria rejeitada e arquivada nos termos dos Arts. 39, § 2º e 111 do Regimento Interno.
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Texto Original
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PL 45/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui no âmbito do Município de Campo Mourão, a Semana Municipal de conscientização sobre os cuidados com as gestantes e as mães, com ênfase nos primeiros 1000(Mil) dias de vida, e da outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 50/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 14:24:31
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública
Status: Aguardando parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Remetido à Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública para análise e emissão de parecer.
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7
Texto Original
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PL 46/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 29 de junho de 2021, que institui o “Dia Mais Atleta”, a ser comemorado anualmente no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 47/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 48/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.897, de 03 de abril de 2012, que institui o Programa Terceira Idade em Ação.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 49/2026 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.509, de 05 de novembro de 2009, que institui o dia 11 de agosto, como “Dia Municipal do Garçom e da Garçonete Mourãoense”, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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