Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”, no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.644.983,20 (quatro milhões, seiscentos quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO ATENDER AO CONVÊNIO Nº 215/2025- IAT, CUJO OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.445.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO; IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO – JARDIM ECOVILLE; IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM – PIQUIRIVAÍ; MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES; APRIMORAR A LIMPEZA PÚBLICA; IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE CAMPO MOURÃO; CIP E ESCOLA DO TRABALHO; E REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE ESPAÇOS). REGIME DE URGÊNCIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO REPASSAR RECURSOS PARA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, PARA REFORMAR A ESTRUTURA DO TELHADO, QUE FOI DANIFICADA POR TEMPORAL).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.156,40 (cinquenta e dois mil, centro e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELACIONADAS AO SUBSÍDIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 151.354,76 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO DESTINAR RECURSOS PARA A CASA LAR INFANTIL MIRIÃ).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.217.653,29 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE PARQUE URBANO NO JARDIM ECOVILLE, OBJETO DO CONVENIO FIRMADO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 219.322,14 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO PATRONAL DOS SERVIDORES DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA PREVISCAM).

VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 98/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR DEVANILDO PARMA BASSI, QUE: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO POR EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS QUE TENHAM ABANDONADO OBRAS PÚBLICAS, COMETIDO IRREGULARIDADES OU FEITO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso X c/c o Art. 293, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação do Projeto de lei nº 226/2025 que “Autoriza a atuação do grupo Legendários em apoio à Defesa Civil, permitindo sua participação organizada e voluntária em ações de busca, salvamento, prevenção e assistência humanitária em situações de risco, desastres ou calamidades públicas, no âmbito do município de Campo Mourão”, protocolado sob nº nº. 61.618/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 1459/2025 de 17/12/2025.