Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 73 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 73 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.217.653,29 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE PARQUE URBANO NO JARDIM ECOVILLE, OBJETO DO CONVENIO FIRMADO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação