PROJETO DE LEI nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
08/01/2026
Número do Protocolo
11
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui, no âmbito do Município de Campo Mourão, a
Política Municipal de Conscientização e Prevenção à
Doação Ilegal de Bebês, com foco na divulgação da
entrega voluntária legal, prevista no artigo 19-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
Política Municipal de Conscientização e Prevenção à
Doação Ilegal de Bebês, com foco na divulgação da
entrega voluntária legal, prevista no artigo 19-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
Indexação
Observação