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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 19/01/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_13-2026_-_dr_eraldo.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-13-2026 CERTIDÃO 02/02/2026 Elton Adriano Tondim 89_-_dclah_-_pl_13-2026_banco_municipal_de_tempo_e_talentos__bmtt.pdf
Parecer Jurídico 120/2026 PARECER 03/03/2026 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_120_-_2026.pdf
1970- 2026 CAL PL 13 - 2026 com parecer FAVORAVEL DESPACHO 04/03/2026 Geraldo Augusto Foltran Teixeira 1970-_2026_cal__pl_13_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 25/03/2026 Escrivão Parma cplr_pl_13-2026.pdf
Ofício CPFO – Suspensão PRAZO OFÍCIO 10/04/2026 Sidnei Jardim 11_2026__suspensao_de_prazo_projeto_de_lei_13_2026.pdf
Despacho Presidência DESPACHO 14/04/2026 Jadir Soares – Pepita 1970-_2026_cal__proge-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/04/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_13-2026_-_cpfo.pdf
Parecer Jurídico 316/2026 PARECER 16/04/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_316_-_2026.pdf
1970- 2026 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 16/04/2026 Jadir Soares 1970-_2026_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
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