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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 20/01/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_15-2026_-_dr_eraldo_-_helio_hg.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-15-2026 CERTIDÃO 02/02/2026 Elton Adriano Tondim 90_-_dclah_-_pl_15-2026_altera_lei_3402_normas_para_declaracao_de_utilidade_publica.pdf
Parecer Jurídico 130/2026 PARECER 04/03/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_130_-_2026.pdf
2389- 2026 CAL PL 15 - 2026 com parecer FAVORAVEL DESPACHO 05/03/2026 Geraldo Augusto Foltran Teixeira 2389-_2026_cal__pl_15_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 25/03/2026 Marcio Berbet cplr_pl_15.pdf
Ofício CPFO – Suspensão PRAZO OFÍCIO 10/04/2026 Sidnei Jardim 12_2026__suspensao_de_prazo_projeto_de_lei_15_2026.pdf
Despacho Presidência DESPACHO 14/04/2026 Jadir Soares – Pepita 2389-_2026_cal__proge-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/04/2026 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_15-2026_-_cpfo.pdf
Parecer Jurídico 317/2026 PARECER 16/04/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_317_-_2026.pdf
2389- 2026 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 16/04/2026 Jadir Soares 2389-_2026_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
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