PARECER - Parecer Jurídico 317/2026 de 16/04/2026 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 317/2026
Data
16/04/2026
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral