CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-15-2026 de 02/02/2026 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)

“Altera dispositivos da Lei nº 3.402, de 22 de maio de 2014, que deu nova redação à Lei nº 2.284, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, associações e fundações constituídas no Município, e dá outras providências.”