DESPACHO - Despacho Presidência de 14/04/2026 por Jadir Soares – Pepita (PROJETO DE LEI nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
Despacho Presidência
Data
14/04/2026
Autor
Jadir Soares – Pepita
Ementa
Indexação
Texto Integral