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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 48 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH-PL-48-2026 CERTIDÃO 02/02/2026 Elton Adriano Tondim 77_-_dclah_-_pl_48-2026_-_altera_lei_2897-2012_terceira_idade_em_acao_-_idosos.pdf
4104- 2026 - CAL -PL 48-2026 - EXECUTIVO DESPACHO 03/02/2026 Jadir Soares 4104-_2026_-_cal_-pl_48-2026_-_executivo.pdf
Comunicacao CAL e EMAIL OFÍCIO 04/02/2026 Jéssica França dos Santos pl_48-2026_-_executivo_municipal.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 06/02/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_58_-_2026.pdf
4104- 2026 CAL PL 48 - 2026 com parecer FAVORAVEL DESPACHO 06/02/2026 Jadir Soares 4104-_2026_cal__pl_48_-_2026_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 26/02/2026 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_048-2026.pdf
Parecer CPFO PARECER 11/03/2026 Hélio HG parecer_cpfo_pl__48-2026.pdf
Parecer CPMT PARECER 12/03/2026 Elvira Lima parecer_cpmt_pl_048-2026.pdf
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