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de autoria do Poder Executivo – ABRE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA A TÍTULO PRECÁRIO. (O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME AS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 01/66 do Poder Executivo). Lei 03, de 14/04/66. Livro 01 – página 02.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A COMPRA DE BOMBAS E TANQUES PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR SUFICIENTE. (ENTRE O CONSUMO DE ÓLEO DIESEL E GASOLINA, ULTRAPASSAMOS A CASA DOS QUINZE MIL LITROS MENSAIS, O QUE EVIDENCIA QUE SE TORNOU OPORTUNA A COMPRA DE BOMBAS E TANQUES DESTINADOS PARA O DEPÓSITO E FORNECIMENTO PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO). (Anteprojeto de Lei 34/66 do Poder Executivo). Lei 27, de 18/07/66. Livro 01 – página 56.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O DISTRITO DA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. (AUTORIZADO A DISTRATAR AS CLAÚSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE CAMPO MOURÃO, FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL, EM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO). (Anteprojeto de Lei 02/66 do Poder Executivo). Lei 01, de 10/03/66. Livro 01 – página 66.

de autoria do Poder Executivo – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO GAL. NEY AMINTAS DE BARROS BRAGA. (Anteprojeto de Lei 03/66 do Poder Executivo). Lei 02, de 10/03/66. Livro 01 – página 74.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA REGULARIZAÇÃO DOS ENCARGOS, DE DIRETORIA DA FAZENDA, DESPESAS DE CUSTEIO, OUTROS ENCARGOS). (Anteprojeto de Lei 05/66 do Poder Executivo). Lei 04, de 14/04/66. Livro 01 – página 81.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE Cr$ 29.635.427,00. (PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE, DO EXERCÍCIO DE 1965). (Anteprojeto de Lei 04/66 do Poder Executivo). Lei 05, de 14/04/66. Livro 01 – página 88.

de autoria do Poder Executivo – DISPÕE A PERMISSÃO DO USO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA AUTOMÓVEIS, JEEPS E CAMINHÕES DE CARGA. (PROPICIAR CONDIÇÕES IGUAIS A TODOS OS INTERESSADOS, ESTABELECENDO DEFINIÇÕES, PERMISSÕES, FORMAS À CONCORRÊNCIA, PENALIDADES, DIREITOS E DEVERES, FECHANDO UM CÍRCULO DE SITUAÇÕES PERMANENTEMENTE PRESENTES, RESULTANDO EM CRÍTICAS DOS USUÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 06/66 do Poder Executivo). Lei 06, de 15/04/66. Livro 01 – página 97.

de autoria do Poder Executivo – CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERA COMPOSTA POR 5 MEMBROS, 3 REPRESENTANTES DA PREFEITURA E 2 REPRESENTANTES DE CONTRIBUINTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, COM O MANDATO DE 1 ANO, QUE PODERÁ SER RENOVADO). (Anteprojeto de Lei 07/66 do Poder Executivo). Lei 07, de 16/04/66. Livro 01 – página 119.

de autoria do Poder Executivo – AUITORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 54.215.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENDENDO AO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 35/65, QUE FIXOU ESSE AUXÍLIO EM 5% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, DAÍ A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS, A FIM DE FAZER FRENTE AOS DISPÊNDIOS DÊSSES AUMENTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS). (Anteprojeto de Lei 08/66 do Poder Executivo). Lei 08, de 16/04/66. Livro 01 – página 130.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (NÍVEL A Cr$ 40.000, NÍVEL B Cr$ 45.000, NÍVEL C Cr$ 50.000, NÍVEL D 60.000). (Anteprojeto de Lei 09/66 do Poder Executivo). Lei 09, de 16/04/66. Livro 01 – página 141.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA OS SUBSÍDIOS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO. (PASSARAM A SER CORRESPONDENTES A 6 SALARIOS MÍNIMOS VIGENTES E SUA VERBA DE REPRESENTAÇÃO CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NESTA REGIÃO). Livro 01 – página 150.

de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro – DÁ O NOME DE VILA ROBERTO BRZEZINSKI, AO LUGAR CONHECIDO POR ALTO ALEGRE. (Anteprojeto de Lei S/Nº do Poder Executivo). Lei 10, de 11/05/66. Livro 01 – página 156.

de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE ISENÇÕES FISCAIS. (TODA INDUSTRIA PIONEIRA, SEM SILIMAR OU CONGÊNERE NESTE MUNICÍPIO, QUE VIER A SE INSTALAR, COM CARÁTER DEFINITIVO, EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, GOZARÁ PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ MUNICIPAL, DE ISENÇÃO FISCAL). (Anteprojeto de Lei 12/66 do Poder Executivo). Lei 11, de 11/05/66. Livro 01 – página 164.

de autoria do Poder Executivo – CRIA A TAXA DE ACESSO NA RODOVIÁRIA PROVISÓRIA. (A TAXA DE ACESSO É DEVIDA POR TODOS QUE, UTILIZANDO TRANSPORTE COLETIVO, EMBARQUEM, À QUALQUER DESTINO, NA RODOVIÁRIA PROVISÓRIA, INCIDINDO SOBRE O TALÃO DE PASSAGENS ADQUIRIDO PELO PASSAGEIRO, SERÁ DE Cr$ 50,00 POR PASSAGEIRO). (Anteprojeto de Lei 10/66 do Poder Executivo). Lei 12, de 11/05/66. Livro 01 – página 172.

de autoria do Poder Executivo – FACULTA O RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, INTER-VIVOS. (LEGALMENTE QUE SE ESTABELEÇA UM FAVORECIMENTO AOS COMPROMISSÁRIOS OU CESSIONÁRIOS, FACULTANDO QUE EFETIVEM AS ESCRITURAS DEFINITIVAS, CONFORME OS PREÇOS ESTIPULADOS PELAS PARTES EM DOCUMENTOS HÁBEIS). (Anteprojeto de Lei 11/66 do Poder Executivo). Lei 13, de 11/05/66. Livro 01 – página 179.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARGOS DE COMISSÃO 1 DIRETOR DE SECRETARIA, 1 OFICIAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS, 1 CONSULTOR JURÍDICO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 1 OFICIAL ADMINISTRATIVO, 2 ESCRITURÁRIOS DATILÓGRAFOS, 1 ARQUIVISTA, 1 ZELADOR, 1 SERVENTE, 1 CONTÍNUO, FUNÇÃO GRATIFICADA 1 OFICIAL ADMINISTRATIVO). (Anteprojeto de Lei 01/66 do Poder Executivo). Lei da Câmara 01, de 05/07/66. Livro 01 – página 186.

de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA ESCOLAR MUNICIPAL. (CONSTRUIR UMA ESCOLA, COM UMA SALA, NA LOCALIDADE DENOMINADA RIOZINHO, NO SÍTIO DE PROPRIEDADE DE FERNANDES DOS SANTOS, DISTRITO DE FAROL). Lei 14, de 15/07/66. Livro 01 – página 204.

de autoria do Vereador José Costa Maria – DÁ NOME DE MANOEL SOARES DE LIMA, Á PRAÇA DA MATRIZ DE FAROL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 15, de 15/07/66. Livro 01 – página 211.

de autoria do Poder Legislativo – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À DIVERSÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE CINEMAS EM CAMPO MOURÃO). Lei 31, de 23/09/66. Livro 01 – página 220.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR TRITICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIZADO A ANISTIAR OS DÉBITOS DOS TRITICULTORES QUE ADQUIRIRAM, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, SEMENTES SELECIONADAS DE TRIGO, DESTINADAS AO INCREMENTO DA PRODUÇÃO REGIONAL). (Anteprojeto de Lei 13/66 do Poder Executivo). Lei 16, de 15/07/66. Livro 01 – página 226.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVID}ÊNCIAS. (ADQUIRIR UMA PICK-UP JEEP, 4X4, PELO PREÇO DE Cr$ 7.536.000,00). (Anteprojeto de Lei 17/66 do Poder Executivo). Lei 23, de 18/07/66. Livro 01 – página 234.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL TÊM DIREITO AO AUXÍLIO-NATALIDADE POR FILHO NASCIDO, SERÁ CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO DO BENEFICIÁRIO). (Anteprojeto de Lei 16/66 do Poder Executivo). Lei 24, de 18/07/66. Livro 01 – página 245.

de autoria do Poder Executivo – FAZ DOAÇÃO DA DATA Nº 16, DA QUADRA Nº 3, DA PLANTA DO JARDIM JOHN KENNEDY, NESTA CIDADE, À VIÚVA ZILDA BARBOSA. (PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA À DONATÁRIA E SEUS BENEFICIÁRIOS). (Anteprojeto de Lei 14/66 do Poder Executivo). Lei 26, de 18/07/66. Livro 01 – página 252.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO ESTADO DO PARANÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR, CARTAS DE DATAS NO DISTRITO DE FAROL, EX-PINHALÃO D’OESTE, NESTE MUNICIPIO. (PARA EDIFICAÇÃO). (Anteprojeto de Lei 15/66 do Poder Executivo). Lei 25, de 18/07/66. Livro 01 – página 259.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PAGAMENTO DE Cr$ 240.000,00, EM FAVOR DO POSTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL, POVIG. (DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO, EM FAVOR DO POSTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL, POVIG). (Anteprojeto de Lei 18/66 do Poder Executivo). Lei 22, de 18/07/66. Livro 01 – página 266.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ E INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO I.N.D.A. (OBJETIVANDO A ESTRUTURAÇÃO DO MUNICIPIO MODELO DE CAMPO MOURÃO, PARA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES). (Anteprojeto de Lei 20/66 do Poder Executivo). Lei 18, de 15/07/66. Livro 01 – página 273.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 15.508.000,00. (PARA REGULARIZAÇÃO DOS SEGUINTES ENCARGOS, DÉBITO I.A.P.F.E.S.P., CONTRIB. ASSOC. DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ, CURSO DE PREPARAÇÃO DE TRATORISTAS, INDA.). (Anteprojeto de Lei 21/66 do Poder Executivo). Lei 21, de 16/07/66. Livro 01 – página 283.

de autoria do Poder Executivo – CRIA CARGOS DE PEDREIROS, MARCENEIROS, LATOEIROS, PINTORES, FABRICANTES DE ARTEFATOS DE CIMENTOS E AUXILIARES, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 43/65 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA NORMALIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS TORNA-SE NECESSÁRIO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 43/65, CRIANDO NOVOS E AMPLIANDO-SE OS CARGOS PARA PROVIMENTOS POR CONTRATO). (Anteprojeto de Lei 23/66 do Poder Executivo). Lei 19, de 16/07/66. Livro 01 – página 290.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 15º E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNIPAL Nº 38/65. (SERÃO OBRIGATORIAMENTO PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, OU DO MUNICIPIO QUANDO HOUVER, ATÉ O PRAZO DE TRINTA DIAS, APÓS A SUA CELEBRAÇÃO, TODOS OS ATOS, CONTRATOS E ACÔRDOS EFETIVADOS PELA CODUSA, CUJO VALOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR A Cr$ 5.000.000,00). (Anteprojeto de Lei 22/66 do Poder Executivo). Lei 17, de 15/07/66. Livro 01 – página 298.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE AS CARTAS DE DATAS DE Nº 6 AO Nº 16, NA QUADRA Nº 113, DA PLANTA URBANA DA CIDADE. (AUTORIZADO A ISENTAR, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A PARTIR DESTE EXERCÍCIO, DAS TRIBUTAÇÕES FISCAIS INCIDENTES OS IMÓVEIS IDENTIFICADOS COMO CARTAS DE DATAS Nº 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16, NA QUADRA Nº 113, DA PLANTA URBANA DA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 24/66 do Poder Executivo). Lei 20, de 16/07/66. Livro 01 – página 307.

de autoria do Poder Executivo – DECLARA A A.E.R.M. ENTIDADE DO UTILIDADE PÚBLICA. (FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA MOURÃOENSE A.E.R.M). (Anteprojeto de Lei 19/66 do Poder Executivo). Lei 28, de 22/08/66. Livro 01 – página 315.

de autoria do Poder Legislativo – FAZ DOAÇÃO DE UMA BANDEIRA DO MUNICÍPIO AO COLÉGIO ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOADA AO COLEGIO ESTADUAL DE CAMPO MOURÃO, UM EXEMPLAR DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO). Lei 34, de 23/09/66. Livro 01 – página 322

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 115.860.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESSE CRÉDITO VISA SUPLEMENTAR RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR). (Anteprojeto de Lei 25/66 do Poder Executivo). Lei 30, de 22/08/66. Livro 01 – página 329.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA VENDA DE TERRENOS PRÓPRIOS AS SALAS COMÉRCIAIS DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, ESTABELECE ISENÇÕES FISCAIS AOS SEUS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXEPIR TÍTULOS DE CONCESSÃO DOS TERRENOS AOS AQUIRENTES, LOCALIZADOS À PRAÇA GETULO VARGAS E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, DA PLANTA URBANA NA QUADRA SITUADA ENTRE AS AVENIDAS CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E IRMÃOS PEREIRA, CORRESPONDENTES AS ÁREAS NECESSÁRIAS À EDIFICAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS QUE FARÃO PARTE INTEGRANTE DO PRÉDIO DA NOVA RODOVIÁRIA MUNICIPAL, CONFORME METRAGENS ANOTADAS NO PROJETO APROVADO EM EXECUÇÃO PELA FIRMA EMPREITEIRA GELSON GUBERT & CIA LTDA). (Anteprojeto de Lei 26/66 do Poder Executivo). Lei 29, de 22/08/66. Livro 02 – página 342.

de autoria do Poder Legislativo – DENOMINA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, A ATUAL RUA IGUAÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE, DO EXERCÍCIO DE 1965). Lei 46, de 21/11/66. Livro 02 – página 361.

de autoria do Poder Executivo – ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS LOTEAMENTOS URBANOS. (ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de doação, os proprietários de loteamentos inscritos regularmente no registro imobiliário desta circunscrição e que façam doações de cartas suficientes à construção de casas populares à COHAPAR). (Anteprojeto de Lei 29/66 do Poder Executivo). Lei 35, de 23/09/66. Livro 02 – página 369.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA VENDA DE PRÓPRIO PÚBLICO EM PIQUIRIVAÍ. (AUTORIZADO A VENDER, A PREÇO NÃO INFERIOR, POR Cr$ 600.000,00, PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIVAÍ). (Anteprojeto de Lei 28/66 do Poder Executivo). Lei 36, de 24/09/66. Livro 02 – página 377.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA DOAÇÕES EM FAVOR DA CODUSA E ESTABELECE CONDIÇÕES. (DOAR A CODUSA, 1 MOINHO, 1 POLIDOR, 1 TRIEIRO, 2 ELEVADORES, 1 TRANSMISSÃO, 1 MOTOR, 1 CHAVE AUTOMÁTICA DE LIGAÇÃO GERAL, 1 BALANÇA E 2 TULHAS DE MADEIRA). (Anteprojeto de Lei 32/66 do Poder Executivo). Lei 32, de 23/09/66. Livro 02 – página 386.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAPAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS. (VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NESTA CIDADE, COM A COHAPAR). (Anteprojeto de Lei 31/66 do Poder Executivo). Lei 37, de 24/09/66. Livro 02 – página 399.

de autoria do Poder Executivo – PERMITE QUE CONTRIBUINTES DA SISA PAGUEM NOTAS PROMISSÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (É FACULTADO, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO NO ANO CORRENTE, QUE OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, SISA, PAGUEM AS QUANTIAS DESSE IMPOSTO QUE LHE FOREM TRIBUTADAS). (Anteprojeto de Lei 30/66 do Poder Executivo). Lei 33, de 23/09/66. Livro 02 – página 406.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS SINALIZADORAS E PUBLICIDADE NA CIDADE. (CONCEDER PERMISSÃO À FIRMA TESP LTDA. TÉCNICA ESPECIALIZADA EM SINALIZAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, PARA COLOCAR RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 27/66 do Poder Executivo). Lei 38, de 24/09/66. Livro 01 – página 414.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, I.P.E. E ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUFICIENTE. (O CONVÊNIO VISARÁ A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAIS). (Anteprojeto de Lei 33/66 do Poder Executivo). Lei 39, de 01/10/66. Livro 02 – página 424.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS DO ESTADO. (AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS DO ESTADO, D.E.O.E, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ARTES INDUSTRIAIS E ECONOMIA DOMÉSTICA). (Anteprojeto de Lei 34/66 do Poder Executivo). Lei 40, de 13/10/66. Livro 02 – página 434.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO DE COMPRA E SUPLEMENTA VERBA ORÇAMENTÁRIA. (FIRMAR COMPROMISSO DE COMPRA COM FLORICULTURA FLORADORA TOKIO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO E AJARDINAMENTO DA PRAÇA DA MATRIZ, ATÉ O VALOR DE DEZ MILHOES DE CRUZEIROS). (Anteprojeto de Lei 39/66 do Poder Executivo). Lei 42, de 19/11/66. Livro 02 – página 443.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. (FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 40/66 do Poder Executivo). Lei 41, de 18/11/66. Livro 02 – página 450.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ELEVA VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS PADRÕES, REFERÊNCIAS, SÍMBOLOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENDENDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DE APERFEIÇOAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CORRIGIR DISTORÇÕES EM VENCIMENTOS, ENCAMINHO O INCLUSO ANTE-PROJETO). (Anteprojeto de Lei 04/66 do Poder Executivo). Lei 45, de 19/11/66. Livro 02 – página 460.

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FIXA VENCIMENTOS. (O NUMERO DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 1967 SERÁ DE 130, NIVEL A 25 Cr$ 60.000, NIVEL B 55 Cr$ 65.000, NIVEL C 35 Cr$ 75.000, NIVEL D 15 Cr$ 90.000). (Anteprojeto de Lei 37/66 do Poder Executivo). Lei 43, de 29/11/66. Livro 02 – página 471. ALTERADA PELA LEI Nº 06, DE 11 DE ABRIL DE 1967.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – ACRESCENTA ITEM AO ART. 143, PARAGRAFO 1º DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (FICA ACRESCIDO AO ART. 143 EM SEU PARÁGRAFO 1º, UM ITEM IDENTIFICADO COM A LETRA A). Lei da Câmara 02, de 14/12/66. Livro 02 – página 479.

de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – CONCEDE POR DOAÇÃO CARTAS DE DATAS NAS PLANTAS URBANAS DE CAMPO MOURÃO E FAROL EM FAVOR DE KAMAL DAVID CURI. (DOAR AS CARTAS DE DATAS DA QUADRA Nº 143-A, DA PLANTA URBANA DESTA CIDADE, COM OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES ESPECIFICADAS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA). Lei da Câmara 01, de 13/02/66. Livro 02 – página 485.

de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL APARECER COMO INTERVENIENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRANDO ENTRE A CODUSA E CODEPAR. (AUTORIZADO A APARECER COMO PARTE INTERVINIENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTABELECIDO ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO E CODEPAR). (Anteprojeto de Lei 45/66 do Poder Executivo). Lei 47, de 14/12/66. Livro 01 – página 499.