PROJETO DE LEI nº 36 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1966
Número
36
Data de Apresentação
15/02/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS LOTEAMENTOS URBANOS. (ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de doação, os proprietários de loteamentos inscritos regularmente no registro imobiliário desta circunscrição e que façam doações de cartas suficientes à construção de casas populares à COHAPAR). (Anteprojeto de Lei 29/66 do Poder Executivo). Lei 35, de 23/09/66. Livro 02 – página 369.
Indexação
Observação