PROJETO DE LEI nº 1 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1966
Número
1
Data de Apresentação
15/01/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ABRE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA A TÍTULO PRECÁRIO. (O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME AS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO). (Anteprojeto de Lei 01/66 do Poder Executivo). Lei 03, de 14/04/66. Livro 01 – página 02.
Indexação
Observação