PROJETO DE LEI nº 15 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1966
Número
15
Data de Apresentação
15/02/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – FACULTA O RECOLHIMENTO POR ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, INTER-VIVOS. (LEGALMENTE QUE SE ESTABELEÇA UM FAVORECIMENTO AOS COMPROMISSÁRIOS OU CESSIONÁRIOS, FACULTANDO QUE EFETIVEM AS ESCRITURAS DEFINITIVAS, CONFORME OS PREÇOS ESTIPULADOS PELAS PARTES EM DOCUMENTOS HÁBEIS). (Anteprojeto de Lei 11/66 do Poder Executivo). Lei 13, de 11/05/66. Livro 01 – página 179.
Indexação
Observação