PROJETO DE LEI nº 8 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1966
Número
8
Data de Apresentação
15/01/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERA COMPOSTA POR 5 MEMBROS, 3 REPRESENTANTES DA PREFEITURA E 2 REPRESENTANTES DE CONTRIBUINTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, COM O MANDATO DE 1 ANO, QUE PODERÁ SER RENOVADO). (Anteprojeto de Lei 07/66 do Poder Executivo). Lei 07, de 16/04/66. Livro 01 – página 119.
Indexação
Observação