Pesquisar Matéria Legislativa

"Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Campo Mourão, em doação de sangue e de medula óssea"

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO."

“Institui o Programa Municipal “Colorindo Meus Direitos”, voltado à educação para o consumo consciente de crianças da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS JARDINS EUROPA I E II E ITÁLIA”.

Autoriza o incentivo a ações colaborativas e comunitárias para conservação, uso responsável e desenvolvimento de ações sociais em espaços públicos municipais no Município de Campo Mourão e dá outras providências.

Institui diretrizes gerais do Programa Municipal de Valorização das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação e estabelece o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades e/ou Superdotação

"Dispõe sobre o descarte irregular de lixo, entulho de obras ou demais materiais inservíveis em áreas públicasou privadas."

"INSTITUI O CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO (CAC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Social aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão."

"Dispõe sobre a criação de um Hospital Veterinário Público no Município de Campo Mourão e dá outras providências."

“Assegura prioridade especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos sobre os demais beneficiários do atendimento prioritário, no âmbito do Município de Campo Mourão.”

"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Imaterial de Campo Mourão e dá outras providências."

Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos: carnavalescos, culturais, artísticos, religiosos ou paradas LGBTQIAPN+ e afins no município de Campo Mourão que apresentem exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade."

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO REPASSAR RECURSOS PARA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, PARA REFORMAR A ESTRUTURA DO TELHADO, QUE FOI DANIFICADA POR TEMPORAL).

Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames, terapias e procedimentos emitidas por profissionais da rede particular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campo Mourão.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 52.156,40 (cinquenta e dois mil, centro e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELACIONADAS AO SUBSÍDIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 151.354,76 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO DESTINAR RECURSOS PARA A CASA LAR INFANTIL MIRIÃ).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.217.653,29 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE PARQUE URBANO NO JARDIM ECOVILLE, OBJETO DO CONVENIO FIRMADO COM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA).

“Dispõe sobre a Política Municipal de Ecopontos, respectivas diretrizes e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE VALTERNEI DE OLIVEIRA)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.644.983,20 (quatro milhões, seiscentos quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO ATENDER AO CONVÊNIO Nº 215/2025- IAT, CUJO OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.445.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO DAS SEGUINTES ATIVIDADES: MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO; IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO – JARDIM ECOVILLE; IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM – PIQUIRIVAÍ; MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E BOSQUES; APRIMORAR A LIMPEZA PÚBLICA; IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE CAMPO MOURÃO; CIP E ESCOLA DO TRABALHO; E REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE ESPAÇOS). REGIME DE URGÊNCIA

“ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.”

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuem em contato direto com crianças e adolescentes, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 219.322,14 (duzentos e dezenove mil, trezentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO PATRONAL DOS SERVIDORES DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA PREVISCAM).

Dispõe sobre o Regime de Transparência Remuneratória e a Estrita Legalidade das Verbas Indenizatórias e Gratificatórias no âmbito da Administração Pública Municipal, em adequação aos preceitos da EC nº 135/2024 e à decisão do STF na Rcl nº 88.319/SP.

Institui o Programa Municipal de Pontos de Entrega e Coleta Programada de Resíduos Volumosos e Especiais, complementando a Política Municipal de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

“Institui a distribuição de ovos de chocolate aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências”

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER

Institui diretrizes gerais da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem – TDL, e dá outras providência

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.233, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDEIA RECICLÁVEL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 1.711, DE 8 DE JULHO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE CAMPO MOURÃO – ADEVICAMPO.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 152.660,29 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM SANT’ANA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, INDISPENSÁVEIS À IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO GEOPORTAL).

Institui no âmbito do município de Campo Mourão, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicas e privadas, e dá outras providências.

Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o Dia do Pescador, a ser celebrado anualmente em 29 de junho

Institui o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM AUTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina ¨Asa Sul¨ a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município.

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às obras públicas municipais por meio de código QR nas respectivas placas informativas, como instrumento de transparência e controle social.

Institui diretrizes para a criação do Programa “Banco de Ideias e Práticas Inovadoras” no Município de Campo Mourão, com vistas ao fortalecimento da participação popular e da eficiência administrativa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO REPASSAR RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO VI FATI – FEIRA DO AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO).

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO MANTER OS CLUBES DE MÃES ATIVOS).

“DENOMINA ANTÔNIO KLEPA, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo Mourão, a Recomposição das Aprendizagens e Transição Escolar entre etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental."

“Dispõe sobre a proibição da venda noturna de metais recicláveis (especialmente cobre, fios, cabos e canos), e estabelece regras para registro e fiscalização no Município de Campo Mourão."

“Dispõe sobre a criação do “Pet Servidor Público” no âmbito do Município de Campo Mourão, destinado ao apoio terapêutico a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."

“Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato direto com o público."

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão – RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.