PROJETO DE LEI nº 79 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
79
Data de Apresentação
11/02/2026
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 09:32 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Marcio Berbet:034.558.719-76 2 (Assinado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 09:32 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuem em contato direto com crianças e adolescentes, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Indexação
Observação