PROJETO DE LEI nº 70 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
70
Data de Apresentação
06/02/2026
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eliane Regina da Silva:007.623.949-78 1 (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 13:41 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Eliane Regina da Silva:007.623.949-78 2 (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 13:41 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
- Eliane Regina da Silva:007.623.949-78 3 (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2026 às 13:41 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames, terapias e procedimentos emitidas por profissionais da rede particular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campo Mourão.
Indexação
Observação