Tramitações (PROJETO DE LEI nº 70 de 2026)
Total de Tramitações: 27
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/06/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 17/06/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 16/06/2026 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |
| 01/06/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 01/06/2026 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 29/05/2026 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |
| 27/05/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 14/05/2026 | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 29/04/2026 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Para providências |
| 28/04/2026 | Consultoria Legislativa - CL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |