PROJETO DE LEI nº 68 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
68
Data de Apresentação
05/02/2026
Número do Protocolo
71
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos: carnavalescos, culturais, artísticos, religiosos ou paradas LGBTQIAPN+ e afins no município de Campo Mourão que apresentem exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade."
Indexação
Observação