PROJETO DE LEI nº 64 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
64
Data de Apresentação
05/02/2026
Número do Protocolo
67
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Social aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão."
Indexação
Observação