RECURSO nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
RECURSO
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
27/03/2026
Número do Protocolo
134
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Devanildo Parma Bassi:650.968.949-91 1 (Assinado em: 27 de Março de 2026 às 16:15 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE que obstou a tramitação do Projeto de Lei nº 87/2026, com fundamento no Parecer Jurídico nº 221/2026, pelas razões a seguir expostas.
Indexação
Observação