PROJETO DE LEI nº 92 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
92
Data de Apresentação
26/02/2026
Número do Protocolo
90
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Indexação
Observação