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PL 127/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DENOMINA DR. MANOEL ANDRADE A UNIDADE DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA.
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Protocolo: 1763/2025, Data Protocolo:
16/07/2025 -
Horário: 14:59:16
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 128/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.727.765,62 (três milhões, setecentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 17 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 129/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 260.958,42 (duzentos e sessenta mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 17 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 130/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: PROJETO DE LEI N. _______/2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÉRICA”.
Apresentação: 18 de Julho de 2025
Protocolo: 1769/2025, Data Protocolo:
18/07/2025 -
Horário: 9:44:58
Autor:
HÉLIO HG
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 131/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Institui a obrigatoriedade da realização do exame de cariótipo em recém-nascidos com suspeita de Síndrome de Down nas unidades hospitalares e maternidades públicas do Município de Campo Mourão - PR."
Apresentação: 18 de Julho de 2025
Protocolo: 1770/2025, Data Protocolo:
18/07/2025 -
Horário: 13:56:10
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2025
Última Ação: A proposição recebeu parecer jurídico contrário. Enviado cópia digital ao autor e Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 132/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o processo de seleção de Diretores Escolares das Instituições de Ensino da rede pública municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga as Leis nº 3.235, de 20 de setembro de 2013, e nº 4.736, de 27 de agosto de 2024, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Vistas.
Data Votação:
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PL 133/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “Institui no calendário oficial do Município de Campo Mourão a “Semana das Mães Atípicas” e dá outras providências.”
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Protocolo: 1909/2025, Data Protocolo:
30/07/2025 -
Horário: 10:12:35
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 134/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.704, de 04 de junho de 2024, que institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 135/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 136/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 30 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
TIÃO DO KARATE (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 137/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.184, de 19 de junho de 2013, que denomina os logradouros do Jardim Sol Nascente, e da Lei nº 4.698, de 22 de maio de 2024, que denomina logradouros do Bairro Belo Campo, e acresce dispositivos à Lei nº 4.231, de 13 de outubro de 2021, que denomina logradouros do loteamento Jardim Imperial I e II, todos da Planta Geral do Município de Campo Mourão.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Procuradoria Geral - PROCGE
Status: Aguardando parecer jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2025
Última Ação: O projeto foi incluído no Expediente da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2025. Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e emissão de parecer.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 138/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento para realização de contratos verbais de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o artigo 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para as Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 139/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR PARA PESSOAS ACAMADAS, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IMPEDIDAS DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 2019/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 16:50:35
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Relatorias:
MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 140/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA 'CAÇAMBA SOCIAL' NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 2033/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 16:10:54
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2025
Última Ação: A autora apresentou a IL 80-2025 - substitutivo PL 140-2025 - Eliane do Café.
Arquivado.
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PL 141/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A “LINHA DE CUIDADO PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA”, COM PREVISÃO DE
FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 2036/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 9:33:54
Autor:
JADIR SOARES (PEPITA)
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 142/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DENOMINA OS LOGRADOUROS DO RESIDENCIAL ALCÂNTARA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Protocolo: 2046/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 11:23:45
Autor:
MARCIO BERBET
SUBTENENTE MACEDO
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 143/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Protocolo: 2052/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 16:01:29
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição prejudicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Projeto de Lei rejeitado em razão de parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, sem interposição de recurso, procedendo-se ao encerramento do processo, nos termos do Regimento Interno
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17
Texto Original
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PL 144/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Cria o Dia Municipal da Conservação do Solo no Município de Campo Mourão e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 2062/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 11:23:37
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 145/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação de um Hospital Veterinário Público no Município de Campo Mourão e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 2063/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 11:24:21
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 146/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a realização de casamento comunitário gratuito para a população em situação de vulnerabilidade social no Município de Campo Mourão, com o objetivo de garantir o acesso ao registro civil e fortalecer os laços familiares, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 2064/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 11:24:44
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 147/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa "Vale-Creche" no Município de Campo Mourão, destinado a conceder auxílio financeiro às famílias com crianças de 0 a 3 anos que aguardam vagas em creches públicas, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 2065/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 11:25:47
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Parecer contrário da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2025
Última Ação: Encerrado, tendo em vista o parecer contrário emitido pela Comissão Permanente de Legislação e Redação.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
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PL 148/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais de prestação de serviços e instituições financeiras aceitarem pagamento em espécie no Município de Campo Mourão e dá outras providências
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 2066/2025, Data Protocolo:
12/08/2025 -
Horário: 11:26:30
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Parecer contrário da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2025
Última Ação: Encerrado, tendo em vista o parecer contrário emitido pela Comissão Permanente de Legislação e Redação.
Documentos Acessórios:
10
Texto Original
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PL 149/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo – Empreende Week, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 2088/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 11:16:40
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 150/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Mourão e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 2089/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 11:19:08
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 151/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Social aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao Órgão do Regime
Próprio de Previdência do Município de Campo Mourão.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 2090/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 11:21:13
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 152/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Imaterial de Campo Mourão e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 2091/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 11:22:35
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 153/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Denomina oficialmente como “Biblioteca Pública Municipal Professor Egydio Martello” a Biblioteca Pública de Campo Mourão.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 154/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Acresce e altera dispositivos e os Anexos I e II da Lei nº 4.859, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 155/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera a Tabela Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) do Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, da Lei nº 4.714, de 02 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 156/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Protocolo: 2128/2025, Data Protocolo:
19/08/2025 -
Horário: 16:21:01
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Parecer jurídico favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 157/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: "Cria o Programa Cidadania nos Bairros, no município de Campo Mourão, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 2184/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 16:15:27
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
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PL 158/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima de água para consumidores com consumo inferior ao volume mínimo estabelecido no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 2185/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 16:16:23
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025
Última Ação: A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 159/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 2186/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 16:16:49
Autor:
SIDNEI JARDIM
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2026
Última Ação: Matéria com parecer favorável incluída na Ordem do Dia da 5ª e 6ª Sessões Ordinárias, nos dias 30 e 31 de março de 2026.
Documentos Acessórios:
23
Texto Original
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PL 160/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre o descarte irregular de lixo, entulho de obras ou demais materiais inservíveis em áreas públicas ou privadas.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 2187/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 16:17:14
Autor:
SIDNEI JARDIM
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Transformado na Indicação Legislativa nº 42/2026. Arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 161/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 530.213,68 (quinhentos e trinta mil, duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 27 de Agosto de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 162/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: DENOMINA "ALMERINDA ANGELINA" A RUA “B" LOCALIZADA NO JARDIM TROPICAL I
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Protocolo: 2194/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 10:47:37
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 163/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4622, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE DENOMINA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE OS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Protocolo: 2196/2025, Data Protocolo:
28/08/2025 -
Horário: 16:51:52
Autor:
ESCRIVÃO PARMA
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 164/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Altera e acresce dispositivo da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - Pró-Campo, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 165/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 166/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Campo Mourão, nos termos da RENAME
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Protocolo: 2270/2025, Data Protocolo:
02/09/2025 -
Horário: 15:29:54
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coordenadoria de Contabilidade e Tesouraria - CCONT
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 167/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Campo Mourão a “Corrida de 5km Contra a Violência Doméstica” e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Protocolo: 2271/2025, Data Protocolo:
02/09/2025 -
Horário: 15:30:17
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
BINA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 168/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Programa “TODOS NA ESCOLA”, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares e kits de material escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 169/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CASA DE LAZARO DE BETÂNIA”.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 2360/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 16:27:15
Autor:
BINA
Localização Atual: Gabinete Bina - GAB-02
Status: Proposição em diligência
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição em diligência. Enviado cópia digital ao autor para providências.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 170/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO JARDIM AMÉRICA”.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 2361/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 16:27:36
Autor:
BINA
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELIANE DO CAFÉ (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 171/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 2365/2025, Data Protocolo:
16/09/2025 -
Horário: 10:43:33
Autor:
ELIANE DO CAFÉ
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 172/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Proíbe as Instituições de Ensino Pública e Privada de direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças do Ensino Infantil, no âmbito do Município de Campo Mourão.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 2366/2025, Data Protocolo:
16/09/2025 -
Horário: 11:14:24
Autor:
MARCIO BERBET
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 173/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO ACCM”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 2386/2025, Data Protocolo:
18/09/2025 -
Horário: 10:56:43
Autor:
BINA
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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SUBTENENTE MACEDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 174/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui a Feira do Agronegócio, Tecnologia e Inovação — FATI como evento oficial do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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DR. ERALDO (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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ELVIRA LIMA (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
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MARCIO MORAES (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 175/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Institui o Carneiro como mascote oficial do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
MARCIO BERBET (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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HÉLIO HG (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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PROFESSOR GERALDO (CPSESP - Comissão Perm. de Saúde, Educação e Seg. Pública)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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PL 176/2025 - PROJETO DE LEI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a implantação de habitações de interesse social, destinadas à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Relatorias:
ESCRIVÃO PARMA (CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação)
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SIDNEI JARDIM (CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento)
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EDILSON MARTINS (CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos)
Localização Atual: Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Data Votação:
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