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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 16/09/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_171-2025_-_eliane_do_cafe.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-171-2025 CERTIDÃO 18/09/2025 Elton Adriano Tondim 477_-_dclah_-_pl_171-2025_prioridade_nos_servicos_de_saude_as_maes_e_pais_atipicos_-_deficiencia.pdf
46489- 2025 - CAL -PL 171-2025 DESPACHO 18/09/2025 Jadir Soares 46489-_2025_-_cal_-pl_171-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.179/2025 PARECER 25/09/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1179_-_2025.pdf
46489- 2025 CAL PL 171- 2025 supressao ou convers DESPACHO 25/09/2025 Jadir Soares 46489-_2025_cal__pl_171-_2025_supressao_ou_conversao_de_pl.pdf
Substitutivo PL 171-2025 SUBSTITUTIVO 29/09/2025 Eliane do Café substitutivo_pl_171-2025_-_eliane_do_cafe.pdf
Parecer Jurídico 1.207/2025 PARECER 30/09/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1207_-_2025.pdf
46489 - 2025 - CAL -PL 171-2025 - com parecer DESPACHO 30/09/2025 Geraldo Augusto Foltran Teixeira 46489_-_2025_-_cal_-pl_171-2025_-_com_parecer.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/10/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_171_-2025_cplr.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 23/10/2025 Joicy de Oliveira of._42-2025_cal_-_parecer_contrario_cplr_pl_171-2025.pdf
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