PARECER - Parecer Jurídico 1.207/2025 de 30/09/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.207/2025
Data
30/09/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral