SUBSTITUTIVO - Substitutivo PL 171-2025 de 29/09/2025 por Eliane do Café (PROJETO DE LEI nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
SUBSTITUTIVO
Nome
Substitutivo PL 171-2025
Data
29/09/2025
Autor
Eliane do Café
Ementa
Indexação
Texto Integral